Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE FORMOSO
Vara das Fazendas Públicas
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Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Protocolo n.: 5139408-43.2026.8.09.0046
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Ailton Tadeu Lucindo
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária requerendo a concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS), proposta por Ailton Tadeu Lucindo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos.
Alega o autor, em síntese, que é portador de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), transtorno afetivo bipolar, hipotireoidismo e histórico de neoplasia maligna de tireoide (CID 10: B20, F31, E03.9 e C73), circunstâncias que o tornam incapacitado para realizar suas atividades cotidianas e laborais em igualdade de condições com as demais pessoas.
Informa que requereu administrativamente o benefício assistencial em 13 de agosto de 2025 (DER), sob o número de benefício 723.848.751-0, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária.
Decisão proferida no evento 4 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico.
Estudo socioeconômico juntado no evento 20.
Laudo médico pericial anexado no evento 21.
Citado, o réu apresentou contestação no evento 24, alegando a ausência dos requisitos legais de deficiência e de miserabilidade para a concessão do benefício.
Intimada para especificação de provas e manifestação acerca dos laudos periciais, apenas a parte autora se manifestou no evento 45 concordando com os laudos apresentados, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e reiterando os pedidos inaugurais. A autarquia ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação probatória adicional (evento 48).
Vieram-me os autos conclusos.
Breve relato. Decido.
FUNDAMENTOS.
Inicialmente, da análise detida dos autos, verifica-se que a avaliação clínica médica e o estudo socioeconômico foram adequadamente elaborados por profissionais habilitados, que se presumem imparciais, contêm informações claras e suficientes para ensejar o deslinde da demanda, e não se vislumbra, em seu conteúdo, motivo ou dúvida capaz de justificar qualquer outra diligência ou complementação.
Ressalta-se que os laudos periciais elaborados em observância aos fundamentos técnicos e por profissionais habilitados, devidamente nomeados pelo Juiz, apenas podem ser desconstituídos através de prova robusta de falha na sua elaboração, o que não ocorreu na presente lide.
Dessa forma, por concluir que estão presentes os requisitos norteadores e necessários em um laudo pericial e no relatório social, HOMOLOGO a avaliação socioeconômica de evento 20 e o laudo médico pericial constante no evento 21.
Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.
Cinge-se a questão dos autos quanto à concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), em decorrência das patologias indicadas pela parte autora na peça inaugural.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, são: a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.
No tocante à deficiência e capacidade, concluiu o laudo médico pericial do evento 21 que o periciado (53 anos) está acometido de infecção pelo vírus HIV, transtorno afetivo bipolar de grau moderado a grave, hipotireoidismo pós-tireoidectomia e histórico de neoplasia maligna de tireoide em remissão, evoluindo com instabilidade de humor, episódios depressivos, ideação suicida, fadiga e prejuízo funcional, estando incapacitado de forma total e duradoura para o trabalho habitual braçal, com impedimento de longo prazo estabelecido desde aproximadamente 2022/2023.
Veja-se:
O periciado é portador de condições clínicas crônicas, com destaque para transtorno afetivo bipolar e infecção pelo HIV, configurando impedimento de longo prazo de natureza mental e orgânica. Apresenta limitações funcionais relevantes, especialmente nos domínios cognitivo-comportamental, autonomia pessoal, vida doméstica e inserção social e laboral. A avaliação evidencia pontuação compatível com deficiência grave, com repercussão significativa na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Cumpre ressaltar que, conforme a avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) realizada pelo perito judicial, a pontuação alcançada pelo autor foi de 425 pontos, o que o enquadra no grau de deficiência grave, com severas restrições funcionais e barreiras sociais decorrentes também da estigmatização da doença.
De outro lado, a perita social atestou no laudo socioeconômico que o núcleo familiar é unipessoal, vivendo o promovente sozinho em residência simples de alvenaria cedida por terceiros, sem auferir renda decorrente de trabalho e sobrevivendo unicamente do benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00, enfrentando despesas ordinárias e com medicamentos essenciais da ordem de R$ 1.019,00 mensais, restando patente a sua situação de vulnerabilidade e miserabilidade socioeconômica (evento 20).
Desta forma, restando plenamente comprovado que a parte autora possui impedimento de longo prazo e se encontra inserida em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conclui-se que o autor tem o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência da parte autora e da miserabilidade social, necessários à concessão do benefício assistencial. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O laudo médico oficial realizado em 04/10/2022 confirmou que a parte autora apresenta transtornos mentais e comportamentais importantes como a esquizofrenia paranóide (CID F20.0), personalidade esquizóide (CID F60.1) e transtorno depressivo recorrente (CID F33), com incapacidade temporária e total por 18 meses. Extrai-se do laudo que a parte autora é portadora de alterações mentais, neurológicas e comportamentais importantes, irreversíveis de cura, em tratamento e que devido às alterações neurológicas, ela está incapacitada para o último exercício laboral. O expert esclareceu que a data provável do início da doença foi há cerca de três anos, e a data de início da incapacidade se deu em outubro de 2019, estando incapacitada por 18 meses. Por fim, afirmou que a parte autora não está apta a outra atividade profissional ou reabilitação. 6. Em razão da natureza da doença mental apresentada pela parte autora, a esquizofrenia, sendo uma patologia que impõe diversas limitações ao portador, pois obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, infere-se ela é deficiente nos termos da Lei. Precedentes. 7. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 8. Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza temporária, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a permanência e totalidade da incapacidade. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 9. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade social, a perícia socioeconômica, realizada em 27/08/2022 foi favorável à concessão do benefício. 11. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, restou comprovada a situação de vulnerabilidade social. 12. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 13. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de prestação continuada com termo inicial a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 14. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 15. Concedida a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (dias), nos termos do art. 497 do CPC. (TRF 1 AC 1002272-18.2024.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA , Data de Julgamento 28/04/2025, 9ª Turma, Data de Publicação PJe 28/04/2025 PAG PJe 28/04/2025 PAG)
Quanto ao termo inicial, ou seja, a data inicial do benefício (DIB), considerando que os requisitos legais já se encontravam preenchidos na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) em 13/08/2025, a DIB deverá ser fixada na DER.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora Ailton Tadeu Lucindo o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (B87), pagando retroativamente a partir do requerimento administrativo (13/08/2025).
CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados.
Para condenações previdenciárias, a correção monetária deve seguir o INPC a partir de 04/2006 (Tema 905 do STJ e art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), e para as assistenciais, o IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 204 do STJ), a 1% ao mês até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, pelo percentual da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), conforme RE 870.947 (Tema 810 do STF). De 09/12/2021 a 09/09/2025, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que suprimiu a regra de correção e juros para condenações da Fazenda Pública federal, e diante da inviabilidade de repristinação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplica-se a regra geral dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC.
CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício assistencial postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e o perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores.
Quanto às custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção legal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente.
JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO
Juiz em respondência
(Decreto Judiciário n. 4.013/2026)
