TJGO, Procedimento Comum Cível 5908373-66.2025.8.09.0046

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara das Fazendas Públicas Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Protocolo n.: 5908373-66.2025.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Joao Pereira da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do amparo social de prestação ao idoso. A parte autora alega que conta com 65 anos de idade, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, reside sozinho e não tem condições físicas de desempenhar atividade laboral remunerada para garantir a própria subsistência. Com a petição inicial, juntou documentos (evento 01). Foi determinada a realização de estudo socioeconômico no endereço do demandante, tendo sido juntado aos autos o competente laudo pericial (evento 15). Citada, a autarquia ré apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo. No mérito, sustentou a necessidade de comprovação de impedimento de longo prazo mediante avaliação biopsicossocial e a observância estrita do critério de renda familiar per capita, pugnando pela improcedência dos pedidos caso rejeitada a proposta (evento 21). A parte autora apresentou impugnação à contestação, manifestando expressa recusa à proposta de acordo e reiterando a comprovação de sua miserabilidade pelo estudo social e requerendo a procedência da pretensão inicial (evento 24). O julgamento foi convertido em diligência para a realização de pesquisas patrimoniais junto aos sistemas conveniados, tendo sido acostadas certidões negativas de veículos perante o sistema RENAJUD e de declarações de rendimentos perante o sistema INFOJUD (evento 35). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS. O presente feito comporta julgamento do mérito, uma vez que o acervo probatório documental, complementado pela prova pericial socioeconômica, revela-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) possui assento fundamental no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual assegura a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em consonância com o preceito constitucional, o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/1993 estabelece os critérios para a concessão do amparo, exigindo a idade mínima de 65 anos ou a condição de pessoa com deficiência, aliadas à incapacidade financeira de autossustento ou de amparo pelo núcleo familiar. Na hipótese em análise, o implemento do requisito etário encontra-se amplamente demonstrado pela Certidão de Nascimento juntada aos autos, a qual comprova que o autor nasceu em 10 de março de 1960. Dessa forma, o postulante completou 65 anos de idade em 10 de março de 2025, data anterior ao próprio protocolo do requerimento administrativo perante o INSS, efetuado em 11 de março de 2025. Ressalta-se que a contestação ofertada pelo INSS e a proposta de acordo apresentada direcionaram sua argumentação para a ausência de impedimento de longo prazo e a exigência de perícia médica biopsicossocial, critérios pertinentes exclusivamente ao benefício da pessoa com deficiência, o que não é o caso dos autos, visto que a causa de pedir deduzida na petição inicial ampara-se estritamente na condição de pessoa idosa do postulante. No que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 prevê a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores pacificou o entendimento de que esse critério de renda não constitui limite absoluto ou exclusivo, permitindo que a condição de vulnerabilidade e miserabilidade social seja aferida no caso concreto por meio de outros elementos de prova admitidos em direito. No caso concreto, o estudo socioeconômico pericial elaborado por assistente social judicial retratou com precisão o estado de extrema carência material vivenciado pelo demandante. A perícia constatou que o autor reside sozinho em imóvel alugado pelo valor mensal de R$ 300,00, em condições modestas e sem eletrodomésticos atualizados. Ficou demonstrado que suas despesas essenciais somam R$ 981,00 mensais com moradia, saúde, alimentação e serviços básicos, ao passo que sua única fonte de rendimentos decorre de trabalhos braçais eventuais e esporádicos, que atingem cerca de R$ 400,00 apenas quando consegue trabalhar. O laudo pericial registrou expressamente que o autor apresenta graves dores na coluna e limitações de saúde que o impedem de realizar serviços no meio rural com regularidade, dependendo do auxílio material constante de vizinhos e terceiros para se alimentar e pagar os custos de moradia. Em sua conclusão técnica, a assistente social atestou que o demandante possui perfil de trabalhador, mas se encontra impossibilitado de prover a própria subsistência pelas enfermidades existentes. A situação de vulnerabilidade é ratificada pela folha resumo do Cadastro Único, que confirma a composição de família unipessoal, bem como pelas consultas aos sistemas conveniados determinadas pelo juízo, as quais resultaram inteiramente negativas perante o RENAJUD, quanto à titularidade de veículos, e perante o INFOJUD, quanto à entrega de declarações de imposto de renda. Inexiste qualquer elemento que indique a percepção de patrimônio ou recursos incompatíveis com o estado de penúria fática. Assim, demonstrada a insuficiência de meios para o autossustento e a ausência de suporte financeiro por núcleo familiar, resta plenamente caracterizada a condição de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA IDOSA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 4. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora não apresenta invalidez física que a impeça de manter sua rotina. 5. Todavia, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal MPF, a parte autora, no dia 11/7/2024, preencheu o requisito etário (65 anos de idade) (cf. CI apresentada). 6. De mesmo lado, quanto ao requisito da miserabilidade, o assistente social, por meio do laudo social, concluiu que: "No caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, a renda familiar do requerente é menor do que a per capta de ¼ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que o requerente atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial. O contexto familiar mostra-se com fragilidades e o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade pessoal e socioeconômica. Sendo assim, a concessão do Benefício Assistencial poderá auxiliar nos gastos com acompanhamentos médico-hospitalares e medicamentos e, além do mais, proporcionar meios de sobrevivência, com qualidade de vida, ampliando oportunidades, princípios e valores humanos e em condições de liberdade, integridade e dignidade, como preceitos indispensáveis para novas perspectivas de vida e de futuro". 7. Portanto, a parte autora também preenche o requisito de miserabilidade exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Transferindo-se todo o arcabouço fático-jurídico retro montado ao caso concreto, conclui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. 8. Quanto à data de início do benefício DIB, a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre, em regra, na data do requerimento administrativo (DER). Todavia, conforme dito, a parte autora somente preencheu os requisitos legais suficientes para a concessão do benefício a partir do preenchimento do requisito etário. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa BPC/LOAS, desde a data da implementação do requisito etário. (TRF1, AC 1023232-58.2025.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, Publicação em 17/03/2026, PJe 17/03/2026 PAG) Negritei DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução de mérito, para: a) CONCEDER a JOÃO PEREIRA DA SILVA o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC/LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) em 11 de março de 2025 (NB 720.745.250-1) e Renda Mensal Inicial (RMI) equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente; b) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) que proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação eletrônica desta sentença, mediante comunicação à Central Especializada de Alta Demanda (CEAB/DJ) ou órgão competente, sob pena de cominação de multa diária; c) CONDENAR a autarquia previdenciária ré a efetuar o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a DER (11/03/2025) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Para condenações previdenciárias, a correção monetária deve seguir o INPC a partir de 04/2006 (Tema 905 do STJ e art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), e para as assistenciais, o IPCAE. Os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 204 do STJ), a 1% ao mês até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, pelo percentual da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997), conforme RE 870.947 (Tema 810 do STF). De 09/12/2021 a 09/09/2025, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que suprimiu a regra de correção e juros para condenações da Fazenda Pública federal, e diante da inviabilidade de repristinação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplica-se a regra geral dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC; d) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o percentual incida exclusivamente sobre o montante das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença; e) DECLARAR a isenção de custas e despesas processuais em favor do INSS, nos termos da legislação de regência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor total da condenação e o proveito econômico obtido são manifestamente inferiores ao limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações aqui determinadas, não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz em respondência (Decreto Judiciário n. 4.013/2026)