Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA em ano-calendário diverso do devido deve obedecer o regime de competência, o que deve ser observado pelo réu, bem como para condenar a FESP a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a bonificação por resultados recebida de forma acumulada nos holerites de 07/2021 a 05/2025, exceto os valores pagos dentro do mesmo ano-calendário em que devidos, devidamente corrigidos desde cada desconto pela Taxa Selic, observando-se na fase de cumprimento de sentença a compensação dos valores já restituídos administrativamente por meio da declaração de ajuste anual do imposto." Mantida, no mais, aquela sentença. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)