TJGO, Tutela Antecipada Antecedente 5969768-28.2025.8.09.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Processo: 5969768-28.2025.8.09.0024 Autor: Ana Maria De Morais Réu: Secretaria De Estado Da Saude Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ANA MARIA DE MORAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a realização de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril. A autora sustenta, em síntese, que apresenta grave comprometimento ortopédico, com dores intensas, perda de mobilidade e incapacidade de deambulação, encontrando-se há longo período aguardando a realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde. A tutela de urgência foi deferida no mov. 12, determinando-se ao requerido a realização da cirurgia no prazo de 15 (quinze) dias. O Estado apresentou contestação no mov. 17 e opôs embargos de declaração no mov. 18, os quais foram rejeitados no mov. 24. Posteriormente, sobreveio divergência entre a avaliação realizada pela equipe médica vinculada ao Estado, que apontou elevado risco cirúrgico e indicou a retirada do material protético, e os relatórios médicos apresentados pela autora, que mantiveram a indicação de revisão da artroplastia com substituição dos componentes. Diante da controvérsia técnica, foi proferida decisão de saneamento no mov. 39, ocasião em que se determinou a complementação da avaliação técnica e se suspendeu provisoriamente a exigibilidade da multa cominatória anteriormente fixada. Persistindo a divergência, foi determinada a realização de perícia médica judicial no mov. 52. O laudo pericial foi juntado no mov. 68. Intimado, o Estado de Goiás manifestou apenas ciência do laudo, sem impugnação técnica às suas conclusões (mov. 73). A autora, por sua vez, concordou com a prova produzida e requereu a procedência da ação (mov. 74). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e sentencio. Encerrada a instrução e inexistindo outras provas a serem produzidas, o feito encontra-se maduro para julgamento. O processo está em ordem, as partes encontram-se devidamente representadas e não há questões preliminares, prejudiciais ou nulidades pendentes de apreciação. Como se sabe, a saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, sendo assegurada pela Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90 complementa esse dever estatal ao dispor: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, a documentação médica apresentada e a manifestação técnica do NATJUS demonstraram a necessidade de realização da cirurgia de revisão da artroplastia de quadril. O parecer técnico consignou que, embora o procedimento tenha sido classificado como eletivo, deveria ser realizado com a maior brevidade possível, pois a demora poderia impactar desfavoravelmente o quadro de saúde da autora e prejudicar o resultado do tratamento. Também foi considerado que a autora, pessoa idosa, aguardava há aproximadamente dois anos pela realização do procedimento e apresentava quadro de dor intensa, importante perda óssea, atrofia muscular e comprometimento da capacidade de marcha. A situação clínica descrita nos documentos médicos e no parecer do NATJUS foi posteriormente analisada no curso da instrução, especialmente diante da divergência instaurada entre a indicação de revisão da artroplastia e a avaliação da equipe vinculada ao Estado, que apontou elevado risco cirúrgico e sugeriu a retirada do material protético. Diante dessa controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia médica judicial. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, o laudo apresentado no mov. 68 mostra-se suficiente para a resolução da controvérsia. O perito judicial constatou que a autora apresenta quadro ortopédico grave decorrente de complicação mecânica da prótese de quadril, caracterizado por soltura protética, osteólise importante, instabilidade/luxação, perda óssea acentuada, dor intensa e relevante limitação funcional. Registrou, ainda, que a autora se encontra incapaz de deambular de forma independente, permanecendo dependente de cadeira de rodas e leito, com sinais compatíveis com desuso prolongado, atrofia muscular e perda relevante de autonomia. Quanto ao ponto central da controvérsia, esclareceu o expert que não há contraindicação absoluta documentada para a cirurgia de revisão, tratando-se de procedimento tecnicamente viável, embora de maior risco em razão da idade avançada da paciente, de suas condições clínicas, da perda óssea e da complexidade inerente à revisão protética. O laudo também foi categórico ao afirmar que a retirada isolada do material protético, sem reconstrução adequada, tende a manter ou agravar a incapacidade funcional, pois não restaura a estabilidade, o apoio, o comprimento do membro ou a capacidade de marcha. Da mesma forma, consignou que medidas conservadoras, tais como analgesia, fisioterapia e cuidados de suporte, podem amenizar sintomas, mas não corrigem a soltura protética grave apresentada pela paciente, sendo a revisão da artroplastia a alternativa terapêutica com maior potencial de reduzir a dor, restaurar a estabilidade da articulação e recuperar algum grau de mobilidade e autonomia. A perícia classificou o procedimento como eletivo, porém com prioridade clínica, destacando expressamente que a demora tende a agravar a atrofia muscular, a imobilidade, a dor crônica, a dependência funcional e a dificuldade de recuperação posterior. As conclusões são coerentes, objetivas e decorrem de avaliação realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, especificamente nomeado para esclarecer a divergência existente entre os pareceres apresentados pelas partes. Além disso, após ser regularmente intimado, o Estado de Goiás não apresentou nenhum elemento técnico capaz de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a manifestar ciência do laudo. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial do mov. 68, por reputá-las suficientemente fundamentadas e aptas à solução da controvérsia. A situação fática demonstrada nos autos também se harmoniza com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PACIENTE IDOSA. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ENUNCIADO Nº 93 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO, PARECER DO NATJUS E AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA PESSOA IDOSA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril com endoprótese não convencional cimentada, sob o fundamento de se tratar de procedimento eletivo, sem demonstração de risco iminente de vida ou sofrimento intenso, conforme parecer técnico do NATJUS. A agravante, idosa de 65 anos, aguarda o procedimento há mais de quatro anos, sendo portadora de infecção e reação inflamatória em prótese articular interna.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a quatro anos para realização de cirurgia eletiva pelo SUS, em afronta ao Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, justifica a intervenção judicial para imposição da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde possui natureza fundamental, com aplicação imediata, impondo ao Estado o dever jurídico de garantir seu exercício de forma efetiva e tempestiva.4. A proteção à pessoa idosa reforça a necessidade de cumprimento prioritário da política pública de saúde, em especial diante de quadro clínico grave, com risco de complicações severas.5. A demora excessiva para a realização do procedimento cirúrgico, superior ao limite de 180 dias estabelecido pelo Enunciado nº 93 da JDS/CNJ, revela inefetividade da política pública e legitima a atuação jurisdicional.6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com demonstração da probabilidade do direito (documentação médica, parecer técnico e autorização administrativa) e do perigo de dano (risco de embolia, atrofia muscular e dor crônica intensa).7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a legitimidade da intervenção judicial em hipóteses de omissão administrativa na área da saúde, especialmente quando constatada mora irrazoável no cumprimento da política pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A demora superior a 180 dias para realização de cirurgia eletiva, em desconformidade com o Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, caracteriza inefetividade da política pública e autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 2. O direito à saúde é fundamental e impõe ao Estado o dever de prestá-lo de forma efetiva, contínua e tempestiva, especialmente em favor de pessoa idosa em condição de vulnerabilidade clínica." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5604931-53.2025.8.09.0051, Rel. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025). essa forma, a prova produzida confirma a necessidade de realização da cirurgia de revisão da artroplastia de quadril, conforme indicação médica, manifestação do NATJUS e conclusões da perícia judicial. A circunstância de o procedimento possuir natureza eletiva não afasta a necessidade de sua realização em prazo razoável, sobretudo porque a própria perícia judicial lhe atribuiu prioridade clínica e apontou as consequências negativas decorrentes do prolongamento da espera. Assim, os elementos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência foram confirmados e reforçados pela prova produzida durante a instrução. A probabilidade do direito, anteriormente assentada na documentação médica, na manifestação do NATJUS e no dever constitucional de prestação da assistência à saúde, converteu-se, após a instrução, em efetiva comprovação do direito alegado, especialmente diante das conclusões da perícia judicial produzida sob o contraditório. Do mesmo modo, o perigo de dano que justificou a medida liminar não foi afastado. Ao contrário, a perícia confirmou que a manutenção prolongada do quadro tende a agravar a atrofia muscular, a imobilidade, a dor crônica, a dependência funcional e a dificuldade de recuperação posterior. Não se cuida, portanto, de intervenção judicial destinada simplesmente a alterar a ordem ordinária de atendimento do Sistema Único de Saúde. A atuação jurisdicional decorre, no caso concreto, da demora excessiva associada a quadro clínico grave e progressivo, suficientemente demonstrado por prova técnica produzida sob o contraditório. A autora é pessoa idosa, encontra-se impossibilitada de deambular de forma independente e suporta, há longo período, os efeitos da complicação protética, circunstâncias que tornam incompatível com a garantia constitucional do direito à saúde a sua manutenção indefinida em espera administrativa. Por tais razões, a tutela provisória anteriormente concedida deve ser confirmada, com as adequações decorrentes da prova produzida durante a instrução. No que se refere à multa cominatória anteriormente fixada, sua exigibilidade foi suspensa em razão da divergência médica superveniente. Como a controvérsia técnica foi solucionada pela prova pericial, mostra-se cabível o restabelecimento da medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação, porém apenas de forma prospectiva, não incidindo a penalidade durante o período em que sua exigibilidade permaneceu judicialmente suspensa. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para confirmar e readequar a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para condenar o Estado de Goiás a providenciar e custear integralmente a realização da cirurgia de revisão da artroplastia de quadril indicada à autora, inclusive os materiais e componentes protéticos necessários, internação, exames e demais atos médicos inerentes ao procedimento, na rede pública ou conveniada ao SUS e, demonstrada a impossibilidade de realização tempestiva nessas unidades, mediante custeio na rede privada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, para a realização do procedimento, ressalvada apenas eventual contraindicação clínica superveniente, concreta e devidamente fundamentada pela equipe médica responsável, que deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo. Para o caso de descumprimento injustificado após o término do prazo acima estabelecido, fixo, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, esclarecendo que a penalidade incidirá somente após o término do prazo fixado nesta sentença, não alcançando o período em que a multa anteriormente estabelecida permaneceu com sua exigibilidade suspensa. Eventual pedido de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para custeio do procedimento na rede privada será apreciado em caso de descumprimento da obrigação, mediante provocação da parte autora e apresentação de 03 (três) orçamentos idôneos, observando-se, em princípio, o de menor valor apto à realização integral do tratamento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado, a necessidade de produção de prova pericial e os atos processuais praticados, bem como levando em consideração, como parâmetro orientativo, o item 27.2.3 da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, relativo às ações de obrigação de fazer, fixo a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 9.816,84 (nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do Tema 1.313/STJ. Quanto aos honorários periciais, verifico que a decisão do mov. 52 determinou seu custeio pela Fazenda Pública, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, sem, contudo, arbitrar o respectivo valor. Em observância à tabela de honorários das perícias médicas, que prevê para a espécie o valor de R$ 1.096,87 (mil e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), e considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido do profissional, o tempo necessário à realização do exame e à elaboração do laudo, bem como as peculiaridades do caso concreto, majoro a verba pericial em três vezes, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 3.290,61 (três mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), cujo custeio ficará a cargo do Estado de Goiás, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme já determinado no mov. 52, observados eventuais valores anteriormente pagos ou adiantados a esse título. Sentença não sujeita à remessa necessária. Sem custas, uma vez que a parte sucumbente é a Fazenda Pública Estadual. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas legais e as baixas necessárias. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito c