Ementa
Diante do exposto, e considerando que o objetivo da presente execução, sob o rito da prisão, foi alcançado com o cumprimento da medida coercitiva, e que o débito será objeto de cobrança em autos próprios,HOMOLOGOa manifestação da parte exequente e, por consequência,JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando a Serventia o trânsito em julgado e, após, arquivem-se de imediato, comunicando-se a extinção, observando-se que o débito remanescente será cobrado nos autos do processo nº 0002565-93.
Inteiro teor
Processo 0005435-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1001409-58.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.G.B.L.S. - S.J.L.S. - Processo nº 2021/000268 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado sob o rito da prisão civil, em que a exequente informa que o executado cumpriu o prazo da prisão civil e que o débito remanescente será unificado e cobrado nos autos do processo nº 0002565-93.2024.8.26.0066, que tramita pelo rito da penhora. O pedido de extinção do presente feito, com a ressalva de que o débito será cobrado em outro processo, é pertinente. O cumprimento da prisão civil não quita o débito alimentar, que permanece exigível. A opção do exequente em prosseguir com a cobrança do valor remanescente em outro processo, sob o rito da penhora, é uma faculdade processual que visa à efetividade da execução. Diante do exposto, e considerando que o objetivo da presente execução, sob o rito da prisão, foi alcançado com o cumprimento da medida coercitiva, e que o débito será objeto de cobrança em autos próprios,HOMOLOGOa manifestação da parte exequente e, por consequência,JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando a Serventia o trânsito em julgado e, após, arquivem-se de imediato, comunicando-se a extinção, observando-se que o débito remanescente será cobrado nos autos do processo nº 0002565-93.2024.8.26.0066. Barretos, terça-feira, 21 de julho de 2026. P. R. I. C. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), SERGIO RENATO DE FREITAS (OAB 267756/SP)
