Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Heloisa Cristina dos Santos em face de Graiche Construtora e Imobiliária Ltda. e de Condomínio Edifício Compasso By Plano & Plano, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos oficiais de justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 ufesps para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, iii e ix, e artigo 4º i, ii e §1º, da lei estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento do preparo de eventual recurso inominado poderá ser feito por meio do botão de ação "custas", onde é possível emitir a guia única, nos eventos do processo. a guia única de recurso abarca todas as custas do processo, inclusive a taxa judiciária, num único boleto/pix e deve ser gerada com base no valor da causa (o sistema atualiza automaticamente) ou valor da condenação (devidamente atualizada e acrescida de juros pelo recorrente, antes de preencher o campo referente). O evento a ser lançado no peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "recurso inominado", ficando o advogado ciente de que o uso inadequado do evento "petição" comprometerá as automações do sistema ocasionando indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Obs.: nas ações em que houve audiência de conciliação, deverá o recorrente observar o teor do termo de audiência e, caso o conciliador não abra mão de sua remuneração expressamente, deverá então recolher o valor referente a remuneração por depósito realizado diretamente na conta indicada pelo conciliador, comprovando-se nos autos, ou, caso não haja conta informada, por meio de depósito judicial, não abarcado pelo boleto único acima mencionado. o valor da remuneração do conciliador pode ser verificado em: https://www.tjsp.jus.br/download/conciliacao/tabeladeremuneracao.pdf Para maiores informações de como recolher as custas/preparo nas ações que tramitam no eproc acesse o material de apoio abaixo https://www.tjsp.jus.br/download/eproc/infoeproc/infoeproc18.pdf Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os a
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014094-18.2025.8.26.0224/SP
AUTOR : HELOISA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : HELOISA CRISTINA DOS SANTOS (OAB SP429340)
RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO COMPASSO BY PLANO & PLANO
ADVOGADO(A) : MARCELO JOSÉ DA SILVA FONSECA (OAB SP286650)
ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB SP242626)
ADVOGADO(A) : ALFREDO MAURIZIO PASANISI (OAB SP154846)
RÉU : GRAICHE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO(A) : CHARLES GONÇALVES PATRÍCIO JUNIOR (OAB SP329737)
ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB SP024222)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Heloisa Cristina dos Santos em face de Graiche Construtora e Imobiliária Ltda. e de Condomínio Edifício Compasso By Plano & Plano, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos oficiais de justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 ufesps para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, iii e ix, e artigo 4º i, ii e §1º, da lei estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento do preparo de eventual recurso inominado poderá ser feito por meio do botão de ação "custas", onde é possível emitir a guia única, nos eventos do processo. a guia única de recurso abarca todas as custas do processo, inclusive a taxa judiciária, num único boleto/pix e deve ser gerada com base no valor da causa (o sistema atualiza automaticamente) ou valor da condenação (devidamente atualizada e acrescida de juros pelo recorrente, antes de preencher o campo referente). O evento a ser lançado no peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "recurso inominado", ficando o advogado ciente de que o uso inadequado do evento "petição" comprometerá as automações do sistema ocasionando indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Obs.: nas ações em que houve audiência de conciliação, deverá o recorrente observar o teor do termo de audiência e, caso o conciliador não abra mão de sua remuneração expressamente, deverá então recolher o valor referente a remuneração por depósito realizado diretamente na conta indicada pelo conciliador, comprovando-se nos autos, ou, caso não haja conta informada, por meio de depósito judicial, não abarcado pelo boleto único acima mencionado. o valor da remuneração do conciliador pode ser verificado em: https://www.tjsp.jus.br/download/conciliacao/tabeladeremuneracao.pdf Para maiores informações de como recolher as custas/preparo nas ações que tramitam no eproc acesse o material de apoio abaixo https://www.tjsp.jus.br/download/eproc/infoeproc/infoeproc18.pdf Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do código de processo civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
