Ementa
Processo 0001424-16.2024.8.26.0106 (processo principal 1001111-82.2017.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M.S. - C.I.M.S. - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação (fls. 166), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615). P.I.C. - ADV: VICENTE HOLANDA DOS SANTOS (OAB 464952/SP), PAULO DE TARSO MUSELLI SILVA (OAB 394514/SP), AGDA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 388025/SP)