TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5563177-94.2026.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Juizado das Fazendas Públicas [email protected] SENTENÇA sentença com força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do CNPFJ Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS ajuizada por MARIA DE LOURDES ALMEIDA em face de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes devidamente qualificadas. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como na 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos relevantes à solução da controvérsia estão demonstrados pela prova documental acostada aos autos, revelando-se desnecessária a produção de provas adicionais, seja em audiência ou por meio pericial. Ausentes questões preliminares, passo a análise do mérito. A autora é servidora pública estadual aposentada do quadro do Magistério, admitida antes da EC 41/2003, que alega fazer jus à paridade e integralidade de proventos, nos termos das regras de transição da EC 47/2005. Sustenta que a Lei Estadual nº 21.682/2022, ao instituir a "hora-atividade", criou vantagem remuneratória geral e linear, devida também aos inativos por força da paridade, razão pela qual requer seu pagamento retroativo das parcelas que reputa devido. Citada, a Goiás Previdência - GOIASPREV sustenta tratar-se de verba propter laborem, vinculada ao efetivo exercício da regência de classe e de atividades pedagógicas não mais desempenhadas pela autora, razão pela qual a paridade não a alcançaria. Pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. A controvérsia cinge-se a definir se a denominada hora-atividade constitui vantagem remuneratória de caráter geral, passível de extensão aos proventos da autora em razão do regime constitucional de paridade. Embora a autora seja beneficiária do regime constitucional de paridade, essa garantia não implica a extensão automática aos inativos de toda vantagem ou regra funcional aplicável aos servidores em atividade, mas apenas das vantagens remuneratórias de caráter geral. No caso, a premissa em que se funda a pretensão autoral não encontra respaldo na disciplina legal da hora-atividade. A denominada hora-atividade não constitui adicional pecuniário correspondente a 25% do vencimento do professor, mas período integrante da própria jornada de trabalho docente, destinado ao desempenho de atividades extraclasse. Com efeito, a legislação estadual estabelece que a carga horária do professor em função de regência é composta por horas-aula e horas-atividade, destinando-se estas últimas, entre outras atribuições, aos estudos, à formação continuada, às reuniões pedagógicas, ao planejamento das tarefas docentes, à preparação e correção de atividades avaliativas e ao atendimento aos estudantes e seus responsáveis. Portanto, o percentual legalmente destinado às horas-atividade é específico da organização da jornada do professor em efetivo exercício da atividade docente, não representando acréscimo remuneratório autônomo. O vencimento do professor remunera a jornada integral, compreendendo tanto o período destinado à interação direta com os educandos quanto aquele reservado às atividades extraclasse. Não há pagamento adicional correspondente à hora-atividade, mas apenas distribuição da jornada remunerada entre as diferentes atribuições inerentes à docência. Nesse contexto, o percentual de 25% indicado pela autora não corresponde a vantagem pecuniária instituída pela legislação ou efetivamente paga aos professores em atividade, mas decorre de operação matemática realizada a partir da proporção entre o período destinado às horas-aula e aquele reservado às horas-atividade. Não se identifica, portanto, qualquer parcela remuneratória autônoma percebida pelos servidores ativos que possa servir de paradigma para extensão aos inativos. Não há, portanto, adicional de 25% pago aos professores ativos que possa ser estendido aos aposentados em razão da paridade. Além disso, a própria configuração legal da hora-atividade pressupõe o efetivo exercício da atividade docente. As atribuições que justificam a reserva desse período — planejamento pedagógico, formação continuada, reuniões, preparação e correção de avaliações e atendimento aos estudantes — são inerentes à atuação funcional do professor e somente se justificam em razão do exercício da docência. A legislação estabelece, inclusive, que parte das horas-atividade seja cumprida na unidade escolar ou em local indicado pela direção, o que reforça sua vinculação concreta ao exercício funcional. Trata-se, assim, de regra específica de organização da jornada dos professores em atividade, e não de vantagem pecuniária geral concedida indistintamente aos integrantes da carreira. Também não se verifica a criação de nova vantagem remuneratória pela Lei Estadual nº 21.682/2022. Conforme se extrai da legislação de regência, a hora-atividade já era prevista no ordenamento estadual anteriormente à referida alteração legislativa, inclusive com destinação ao planejamento das tarefas docentes, atendimento aos alunos e responsáveis e formação continuada. A modificação normativa posterior alterou a proporção da jornada reservada às atividades extraclasse, sem instituir parcela remuneratória autônoma em favor dos professores. Desse modo, a alteração do percentual da jornada destinado às horas-atividade não se confunde com a concessão de aumento remuneratório. Uma coisa é estabelecer que determinada fração da jornada do professor ativo será cumprida em atividades extraclasse; outra, juridicamente distinta, seria instituir adicional pecuniário nesse mesmo percentual sobre o vencimento. A legislação adotou a primeira hipótese, não a segunda. Também não conduzem a conclusão diversa os Temas 139 e 156 da repercussão geral invocados pela autora. Os referidos precedentes asseguram aos servidores abrangidos pelo regime de paridade a extensão das vantagens remuneratórias de caráter geral concedidas aos servidores em atividade, pressuposto que não se verifica na hipótese. Desta forma, a hora-atividade não constitui vantagem remuneratória geral ou parcela pecuniária acrescida aos vencimentos dos professores ativos, mas fração da jornada destinada ao desempenho de atribuições inerentes ao exercício da docência. Não existe, portanto, vantagem financeira autônoma concedida aos servidores ativos suscetível de extensão aos aposentados por força da paridade. Reconhecer a pretensão formulada significaria converter regra de organização da jornada funcional em vantagem pecuniária autônoma, acrescendo 25% aos proventos da autora sem correspondente previsão legal. Nesse contexto, ainda que a autora seja beneficiária do regime constitucional de paridade, não faz jus ao acréscimo pretendido sobre seus proventos a título de hora-atividade, tampouco às diferenças e reflexos postulados na inicial. É o bastante. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Trindade, data constante na movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito