Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda ante a complexidade da matéria probatória. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013660-82.2026.8.26.0001/SP AUTOR : EDUARDO DE LIMA KANDA ADVOGADO(A) : EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP234637) AUTOR : MONICA DE SOUZA VIEIRA KANDA ADVOGADO(A) : EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP234637) RÉU : ECON HOLDING S/A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) RÉU : PROJETO IMOBILIARIO DI 23 SPE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) RÉU : ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda ante a complexidade da matéria probatória. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.
