TJGO, Procedimento Comum Cível 5276677-92.2024.8.09.0144

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 PROCESSO: 5276677-92.2024.8.09.0144 NATUREZA: Obrigação de Fazer POLO ATIVO: VONILDA APARECIDA DE SOUSA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VONILDA APARECIDA DE SOUSA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que é professora e correntista da instituição financeira ré (conta nº 01351-8, agência 4364), tendo contratado sucessivas operações de crédito e renegociações que culminaram em retenções expressivas em sua conta bancária, ultrapassando a margem legal de 30% dos seus proventos líquidos e comprometendo a sua subsistência. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos, com autorização para depósito judicial incidental no valor de R$ 1.862,07 (mil e oitocentos seiscentos e dois e sete centavos), bem como para compelir o réu a abster-se de negativar seu nome. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, a revisão contratual e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da decisão liminar (evento 05), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência pleiteada para determinar a abstenção de retenções integrais e inscrição em cadastros restritivos, condicionada à realização de depósitos judiciais mensais no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da autora. A autora comprovou a realização dos depósitos judiciais sucessivos nos autos (eventos 08, 41, 123). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 29), arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações celebradas por meios eletrônicos, o exercício regular de direito nas cobranças, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para manifestação em saneamento cooperativo (evento 42). Em petição superveniente (evento 124), a autora informou a celebração de acordo extrajudicial e a quitação integral do débito com a instituição financeira requerida, mediante pagamento direto à vista da quantia acordada de R$ 20.761,57 (vinte mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), realizada em 04 de agosto de 2026, com desconto concedido pelo credor. Por conseguinte, requereu a homologação da transação, a extinção do processo, com resolução de mérito, e a expedição de alvará judicial para levantamento de todos os valores depositados em juízo no curso da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em essência. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes que impeçam a análise do ato compositivo manifestado nos autos. Com efeito, a autocomposição constitui instrumento prioritário e expressamente incentivado pelo ordenamento jurídico processual contemporâneo, consubstanciando forma de pacificação social e extinção definitiva do litígio pela convergência de vontades. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é plenamente lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Na espécie, a documentação colacionada no evento 124 evidencia que a parte autora quitou a dívida bancária diretamente junto ao réu, adimplindo o importe transacionado de R$ 20.761,57 (vinte mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), o que importou na liquidação das pendências creditícias que constituíam o objeto da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a transação celebrada versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponíveis, figurando partes plenamente capazes e regularmente representadas por seus causídicos com poderes bastantes, restando atendidos todos os pressupostos materiais e processuais de validade do negócio jurídico. Nesse contexto, impõe-se a homologação judicial do ato de vontade praticado pelas partes, com o consequente encerramento da fase cognitiva mediante resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange aos valores depositados em juízo pela parte autora ao longo do trâmite processual em cumprimento à medida liminar, tem-se que a quitação integral e definitiva do débito principal operou a perda superveniente da finalidade de garantia de tais quantias. Por conseguinte, a manutenção do numerário à disposição deste juízo representaria enriquecimento sem causa, impondo-se o imediato deferimento do levantamento integral dos saldos depositados e seus respectivos rendimentos legais em favor da parte autora depositante. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o disposto no artigo 90, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, restando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes em virtude da composição prévia à sentença de mérito contencioso. Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste/quitação extrajudicial noticiado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial/ordem de transferência em favor da requerente (ou de seu procurador constituído, caso constem poderes expressos para receber e dar quitação na procuração) para o levantamento integral de todos os valores depositados judicialmente na conta vinculada a estes autos, com os devidos acréscimos legais; Revogo as medidas coercitivas e astreintes fixadas na decisão liminar, ante o cumprimento voluntário e exaurimento do objeto litigioso; Custas e despesas processuais divididas igualmente entre as partes, observando-se a dispensa quanto às custas remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil; (Lei Ordinária 13.105/2015, art. 90); Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e custas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme praxe das transações bilaterais em que nada restou convencionado em sentido diverso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e perfectibilizado o levantamento da quantia depositada, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Silvânia, data registrada no sistema. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito (Conforme Decreto n. 3550/2026).