TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5509094-34.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5509094-34.2026.8.09.0051 Requerente: Anastasilia Maria Nogueira Requerido(a): Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Inicialmente, rejeito à preliminar de ilegitimidade passiva da ré, uma vez integrante da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Em síntese, a parte autora relata ser proprietária de um veículo Hyundai Creta e aduz ter se envolvido em um acidente de trânsito em 26/06/2025. Informa que o automóvel foi encaminhado à concessionária NISA Hyundai em 27/06/2025 para reparo via seguradora, alegando demora na disponibilização de peças, cuja previsão de chegada era apenas para novembro de 2025. Contudo, em 26/08/2025, foi comunicada de que a seguradora optou pela indenização integral (perda total) do sinistro, cancelando o conserto. O valor da indenização foi efetivamente pago em 26/09/2025. Diante desse cenário, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. É matéria incontroversa nos autos a existência de relação jurídica entre as partes. Antes de adentrar ao mérito, destaco que a relação estabelecida se enquadra como típica relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, tornando aplicável a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não desonera a parte autora de apresentar provas mínimas de suas alegações. Observo que a controvérsia reside no direito de reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade pela falta das peças. O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase 3 (três) meses para solução do problema. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a mera autorização para reparo não exime a empresa da responsabilidade pela solução do problema. Ao constatar a demora, caberia a ela adotar a via mais célere — seja efetuando o conserto, seja pagando a devida indenização —, não havendo justificativa para a morosidade na prestação do serviço. Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo a autora à espera indevida para a prestação do serviço contratado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019). Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018). Neste diapasão, diante da responsabilidade objetiva da requerida pelo atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral da autora, que foi privada da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Portanto, considerando o conjunto probatório, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado na exordial. Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5509094-34.2026.8.09.0051 Requerente: Anastasilia Maria Nogueira Requerido(a): Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)