Ementa
Processo 0000419-41.2011.8.26.0323 (323.01.2011.000419) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - P.M.L. - - P.C.N. e outro - O.I.S.O. e outro - Por proêmio, verifico que os sucessores do 'de cujus' PAULO CÉSAR NEME, falecido em 29/03/2021 (fl. 400), foram intimados a habilitação em 03 de novembro de 2023 (fls. 428) e em 24 de fevereiro de 2025 (fl. 450), tendo quedado-se inertes até o momento, demonstrando desinteresse na habilitação.. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação ao coautor, ESPÓLIO de PAULO CÉSAR NEME, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de habilitação dos sucessores do coautor falecido, regularmente intimados para tanto. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0000419-41.2011.8.26.0323 (323.01.2011.000419) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - P.M.L. - - P.C.N. e outro - O.I.S.O. e outro - Por proêmio, verifico que os sucessores do 'de cujus' PAULO CÉSAR NEME, falecido em 29/03/2021 (fl. 400), foram intimados a habilitação em 03 de novembro de 2023 (fls. 428) e em 24 de fevereiro de 2025 (fl. 450), tendo quedado-se inertes até o momento, demonstrando desinteresse na habilitação.. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação ao coautor, ESPÓLIO de PAULO CÉSAR NEME, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de habilitação dos sucessores do coautor falecido, regularmente intimados para tanto. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O feito prossegue em relação ao autor MUNICÍPIO DE LORENA e os corréus INSTITUTO SOLLUS OSCIP e MARCUS SINJI DOI. Partes legítimas e bem representadas de modo que declaro o feito saneado. Assim, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA, verifica-se que é imputado aos réus a prática do mesmo ato administrativo, previsto no artigo 10, caput, e no artigo 11, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/92, de modo que DELIMITO o objeto da ação no artigo 10, caput, e no artigo 11, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/92. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP), DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP), GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA (OAB 153634/SP), GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA (OAB 153634/SP)
