Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIADE DO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, acompanhada de recurso adesivo da parte autora.
II. TEMA EM DEBATE
2.1 - definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, diante do exame da tempestividade recursal;
2.2 - estabelecer se, diante do não conhecimento do recurso principal, é possível o processamento do recurso adesivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1- Considerando a data da intimação da sentença e o prazo de quinze (15) dias previsto no artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação foi interposto de forma intempestiva, sem a apresentação de justificativa idônea ou comprovação de regularidade do prazo.
3.2- Em conformidade com o que dispõe o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso intempestivamente interposto.
3.3 - A inadmissibilidade do recurso principal acarreta, por consequência, o não conhecimento do recurso adesivo, haja vista sua natureza acessória, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Apelação cível não conhecida. Recurso adesivo prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A interposição de recurso apelatório fora do prazo legal acarreta o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. O não conhecimento do recurso principal impede o processamento do recurso adesivo, em razão da prejudicialidade prevista no artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 183, 219, 224, 932, III, 997, § 2º, III, e 1.003, § 5º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º, 3º, 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/06/2023, DJe. 16/06/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5531479-98.2021.8.09.0164, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 15/04/2024, DJe. 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5112830- 86.2020.8.09.0132, 2ª Câmara Cível, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 10/10/2023, DJe. 10/10/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5419087-11.2017.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe. 16/06/2023.