Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, tendo o título judicial exequendo, oriundo da Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051 (SINTEGO), transitado em julgado em data anterior à vigência da Lei n. 23.848/2025, a norma de regência aplicável é aquela em vigor à época da constituição do aludido título, que estabelecia o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para a expedição de RPV, a teor do contido na Súmula 792/STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.