Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a existência de omissão ou contradição quanto à legitimidade passiva do executado para os débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão embargada enfrentou a tese efetivamente deduzida no agravo de instrumento, fundada na ausência de posse em 1º de janeiro de 2022, esclarecendo que os créditos executados correspondem aos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
As alegações relativas à ausência de posse nesses exercícios, com fundamento em cláusula contratual e em marcos temporais não articulados no recurso originário, configuram inovação recursal, insuscetível de exame em embargos de declaração.
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios não podem ser utilizados para ampliar a matéria devolvida ou rediscutir o julgamento.
O prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a matéria nos limites em que devolvida pelo recurso originário. 2. É incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393.