Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1500983-98.2023.8.26.0589 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 133/2012 e CG nº 24.746/207. - ADV: ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)
