Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004321-91.2026.8.26.0053

Vara / juízo: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Publicação: DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ): 1004321-91.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGOa desistência parcial da ação no tocante ao pedido de recálculo da GDPI, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Demais disso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES as demais pretensões formuladas pela autora para: i) determinar à ré a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios percebidos pela autora, apostilando-se, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, aplicando-se o decidido no Tema 810 do STF até o advento das ECs nº 113/21 e 136/25, quando passarão a incidir os respectivos regramentos, da vigência, nos termos da fundamentação; e ii) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como para condenar a parte requerida a restituir à autora, observada a prescrição quinquenal, o montante dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, no período entre 12/11/2019 e a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, cujas disposições extinguiram a GDPI. Os valores a serem repetidos deverão ser atualizados monetariamente desde o recolhimento indevido da contribuição previdenciária e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, aplicando-se o decidido no Tema 810 do STF até o advento das ECs nº 113/21 e 136/25, quando passarão a incidir os respectivos regramentos, da vigência, nos termos da fundamentação. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP), LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1004321-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helen Andrioli Moreno - Ante o exposto, HOMOLOGOa desistência parcial da ação no tocante ao pedido de recálculo da GDPI, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Demais disso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES as demais pretensões formuladas pela autora para: i) determinar à ré a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios percebidos pela autora, apostilando-se, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, aplicando-se o decidido no Tema 810 do STF até o advento das ECs nº 113/21 e 136/25, quando passarão a incidir os respectivos regramentos, da vigência, nos termos da fundamentação; e ii) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como para condenar a parte requerida a restituir à autora, observada a prescrição quinquenal, o montante dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, no período entre 12/11/2019 e a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, cujas disposições extinguiram a GDPI. Os valores a serem repetidos deverão ser atualizados monetariamente desde o recolhimento indevido da contribuição previdenciária e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, aplicando-se o decidido no Tema 810 do STF até o advento das ECs nº 113/21 e 136/25, quando passarão a incidir os respectivos regramentos, da vigência, nos termos da fundamentação. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP), LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)