Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006949-66.2026.4.02.5006

Vara / juízo: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5006949-66.2026.4.02.5006

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006949-66.2026.4.02.5006/ES

AUTOR : SIRLEI DA SILVA ADAO

ADVOGADO(A) : RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409)

SENTENÇA

I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para RECONHECER como tempo contribuição integral o seguinte período: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. de 17/11/2004 a 29/09/2024, e como especial o período de 17/11/2004 a 13/11/2019; e II) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006949-66.2026.4.02.5006/ES AUTOR : SIRLEI DA SILVA ADAO ADVOGADO(A) : RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) SENTENÇA I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para RECONHECER como tempo contribuição integral o seguinte período: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. de 17/11/2004 a 29/09/2024, e como especial o período de 17/11/2004 a 13/11/2019; e II) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se.