Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5686444-75.2026.8.09.0029

Juiz(a): Luiz Antônio Afonso Júnior
Vara / juízo: Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º
Publicação: DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ): 5686444-75.2026.8.09.0029

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.005,46 (dois mil e cinco reais e quarenta e seis centavos),corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento, e acrescida de juros de mora legais com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.

Em virtude da revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje).

Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5686444-75.2026.8.09.0029 Promovente(s): Natielly Nascimento Silva Promovido(s): Bruno Ribeiro De Oliveira SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38) Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento. A pretensão é procedente. A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando ser credora da parte ré do valor indicado na inicial, decorrente de serviços veterinários prestados aos animais do requerido, bem como do fornecimento de produtos e medicamentos. Por sua vez, citada e intimada, a parte ré deixou de apresentar defesa. A matéria discutida versa sobre direitos disponíveis, de modo que a ausência da parte ré faz presumir verdadeiras as alegações de fato da parte autora (Lei n. 9.099/95, art. 20; e CPC, art. 344), além do que o débito ficou devidamente comprovado por meio dos documentos que acompanham a inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.005,46 (dois mil e cinco reais e quarenta e seis centavos),corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento, e acrescida de juros de mora legais com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Em virtude da revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje). Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito