Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.
P.R.I.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5797178-47.2026.8.09.0012 Requerente(s): Glauber Vieira Do Nascimento Requerido(s): Associacao Terras Alpha Residencial 2 SENTENÇA O autor busca a anulação de sentença arbitral. Contudo, a competência para processar e julgar ações dessa natureza é exclusiva da Justiça Comum, conforme dispõe expressamente o artigo 33, §1º, da Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem): “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. §1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.” Ademais, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo inviável a apreciação de demandas que exijam análise aprofundada de provas e questões jurídicas mais complexas. Ressalto que, nos termos do §1º, do artigo 51, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá da prévia intimação das partes: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 24 de agosto de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito
