Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARISTIDES JOAQUIM DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 0078573433, tornando inexigíveis todas as obrigações dele decorrentes; b) DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento definitivo da averbação do contrato nº 0078573433 junto ao benefício previdenciário da parte autora, abstendo-se de realizar novos descontos sob esse título, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em razão do contrato nº 0078573433, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do respectivo desconto indevido, observando-se, em fase de cumprimento de sentença, os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a requerida a excluir definitivamente qualquer apontamento, averbação ou registro decorrente do contrato declarado inexistente, abstendo-se de efetuar novas cobranças ou promover novos descontos dele decorrentes. Em razão da sucumbência integral, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS e ao Banco Santander (Brasil) S.A., para imediato cumprimento da obrigação de fazer constante do item "b", incumbindo à parte autora encaminhar cópia desta decisão aos destinatários, comprovando nos autos, se necessário. Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte vencida, se esta não for beneficiária da gratuidade ou de isenção legal, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento integral da taxa judiciária e das despesas processuais eventualmente pendentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na ausência de advogado ou em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte, por carta ao endereço cadastrado nos autos, com prazo de sessenta dias, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Ressalto que as despesas processuais abrangem todas as custas e atos do processo, tais como publicações de editais, despe
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002611-25.2026.8.26.0266/SP
AUTOR : ARISTIDES JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB SP170483)
ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB SP357043)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARISTIDES JOAQUIM DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 0078573433, tornando inexigíveis todas as obrigações dele decorrentes; b) DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento definitivo da averbação do contrato nº 0078573433 junto ao benefício previdenciário da parte autora, abstendo-se de realizar novos descontos sob esse título, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em razão do contrato nº 0078573433, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do respectivo desconto indevido, observando-se, em fase de cumprimento de sentença, os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a requerida a excluir definitivamente qualquer apontamento, averbação ou registro decorrente do contrato declarado inexistente, abstendo-se de efetuar novas cobranças ou promover novos descontos dele decorrentes. Em razão da sucumbência integral, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS e ao Banco Santander (Brasil) S.A., para imediato cumprimento da obrigação de fazer constante do item "b", incumbindo à parte autora encaminhar cópia desta decisão aos destinatários, comprovando nos autos, se necessário. Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte vencida, se esta não for beneficiária da gratuidade ou de isenção legal, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento integral da taxa judiciária e das despesas processuais eventualmente pendentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na ausência de advogado ou em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte, por carta ao endereço cadastrado nos autos, com prazo de sessenta dias, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Ressalto que as despesas processuais abrangem todas as custas e atos do processo, tais como publicações de editais, despesas postais com citações e intimações, diligências dos oficiais de justiça (salvo aquelas previstas no art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003), expedições de certidões e cartas, remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, tradutor, intérprete ou administrador, inclusive quando custeados pela Defensoria Pública, além de consultas eletrônicas e taxas de pesquisas em sistemas informatizados. Providencie a z. serventia o cálculo e a fiscalização do recolhimento. Efetuado o pagamento, expeça-se certidão de quitação; em caso de inadimplemento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. P.I.C., oportunamente, arquivem-se.
