Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente no mov. 35 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Considerando que não há interesse recursal para impugnar esta sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, assevero que transita em julgado na data da publicação (art. 1.000, CPC).
Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5336622-87.2026.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Polo Ativo: Breno Jorge Afonseca E Silva Polo Passivo: Daniele Ferreira Mourao Trata-se de ação de oferecimento de alimentos, proposta por BRENO JORGE AFONSECA E SILVA, em face de HELENA EMANUELE MOURÃO AFONSECA, representada por sua genitora, DANIELE FERREIRA MOURÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o requerente, em síntese, que é pai da infante, conforme certidão de nascimento anexada aos autos. Informa que reconhece sua obrigação alimentar e manifesta o interesse em contribuir para o sustento da filha, propondo, inicialmente o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês. Esclarece, que atualmente é estudante, não possui renda fixa e apresenta capacidade financeira limitada. Assim, em razão de sua realidade econômica, propõe o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), afirmando que pretende majorar o valor futuramente, quando melhorar sua condição financeira. Diante dos fatos apresentados, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela fixação dos alimentos provisórios e definitivos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário ou PIX, em conta a ser indicada pela genitora da infante. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos formulados. Em seguida, o requerente foi intimado para emendar a petição inicial, a fim de comprovar documentalmente sua hipossuficiência ou promover o recolhimento das custas judiciais devidas (mov. 05), tendo cumprido a determinação no mov. 08. Na sequência, foi novamente intimado para esclarecer se pretendia ofertar alimentos em percentual incidente sobre o salário mínimo vigente ou em valor fixo mensal, uma vez que havia indicado, inicialmente, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo e, posteriormente, o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem especificar qual critério pretendia adotar (mov. 11). A parte requerente, então, apresentou petição requerendo o parcelamento das custas processuais iniciais (mov. 14). Posteriormente, foi novamente intimada para emendar a inicial, a fim de esclarecer, de forma expressa e inequívoca, se pretendia ofertar alimentos em percentual incidente sobre o salário mínimo vigente ou em valor fixo mensal determinado (mov. 16), tendo cumprido a determinação no mov. 19. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, bem como o pedido de tutela de urgência, fixando-se os alimentos provisórios no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (mov. 21). A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão acostada ao mov. 32. Realizada audiência de mediação, o requerente manifestou sua desistência da presente ação, tendo a requerida expressamente anuído ao pedido e requerido a consequente extinção do feito (mov. 35). Instado a se manifestar, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, o Ministério Público opinou pela homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção, sem resolução do mérito, da presente ação, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil (mov. 39). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A parte requerente manifestou desistência da presente ação, conforme requerido no mov. 35, tendo a parte requerida, devidamente citada, expressamente anuído ao pedido e requerido a consequente extinção do feito. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Ressalte-se, ainda que, uma vez aperfeiçoada a relação processual com a citação da parte requerida, a desistência depende de sua anuência, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. No caso, referido requisito encontra-se devidamente atendido, uma vez que a requerida manifestou expressamente sua concordância com o pedido de desistência. Assim, inexistindo óbice ao acolhimento da manifestação de vontade das partes, mostra-se cabível a homologação da desistência e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente no mov. 35 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando que não há interesse recursal para impugnar esta sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, assevero que transita em julgado na data da publicação (art. 1.000, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ás providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
