Inteiro teor
Processo 1043753-20.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Manoel Pereira Leite - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito ao cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, pela superveniência da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para fins de aquisição do quinquênio e da sexta-parte, com o apostilamento retroativo das vantagens desde janeiro de 2021, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e reflexos legais decorrentes. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois entrelaçam-se com o mérito da causa e com ele serão decididas. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Federal nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que em seu artigo 8º, inciso IX, proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de computar o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio: "Art. 8º Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Ocorre que o legislador federal editou a Lei Complementar nº 191/2022, que inseriu o § 8º ao artigo 8º da LC nº 173/2020, excepcionando de forma expressa os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública da proibição de cômputo temporal ordinário, in verbis: "§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)" Ato contínuo, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, revogou expressamente o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, retirando o congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos. No âmbito do Estado de São Paulo, o direito à percepção dos adicionais temporais encontra-se consagrado no artigo 129 da Constituição do Estado, dispositivo que preceitua de forma autoaplicável: "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Dessa forma, restabelecida a legalidade e a contagem do tempo por comando federal, o sistema remuneratório do Estado de São Paulo retoma sua eficácia plena e original. A alegação genérica da parte ré que o período já é contabilizado administrativamente para todos os policiais por força da Lei Complementar Federal nº 191/2022, carece de comprovação. Em relação ao pagamento dos períodos "descongelados", a Lei Complementar Federal nº 191/2022, preservou a contagem do tempo para a formação dos blocos aquisitivos em prol dos profissionais de segurança pública, com o retorno dos pagamentos fixado estritamente a partir de 1º de janeiro de 2022, e a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026 introduz o Art.8-A, in verbis: "Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria.." O artigo 8º-A da lei federal serve para habilitar os Municípios e Estados cujas legislações locais fossem omissas ou exigissem atos integradores, mas no Estado de São Paulo, a revogação do óbice federal pela LC nº 226/2026 possui o condão imediato de devolver a eficácia retroativa plena e desimpedida ao artigo 129 da Constituição Estadual. No caso concreto, diante do afastamento definitivo da barreira fiscal de suspensão temporal, impõe-se a procedência do pedido declaratório e de obrigação de fazer para que o Estado retifique e proceda ao correto apostilamento das vantagens funcionais permanentes, reposicionando a data-base de aquisição de ambos os benefícios para o mês exato de janeiro de 2021. A recusa do Ente Estatal em verter os pagamentos retroativos correspondentes ao lapso em que o tempo de serviço foi retido importa em enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido: "Recurso inominado - Policial militar do Estado de São Paulo - Adicionais por tempo de serviço - Quinquênio e sexta-parte - Período de suspensão estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2020 - Advento das Leis Complementares nº 191/2022 e nº 226/2026 - Restabelecimento do direito à contagem do tempo de serviço - Recálculo efetuado administrativamente - Pretensão voltada ao recebimento dos reflexos financeiros retroativos relativos ao intervalo de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir quanto ao cômputo temporal e julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias - Irresignação da parte requerida calcada na natureza meramente autorizativa do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020 e na ausência de lei local regulamentadora - Afastamento - Efeitos pecuniários retroativos que configuram consequência automática, lógica e indissociável da validação do tempo de efetivo exercício funcional - Medida restritiva pandêmica de natureza estritamente transitória que não pode convolar-se em confisco patrimonial definitivo - Vedação ao enriquecimento ilícito do ente estatal que se beneficiou da integral prestação laboral - Ausência de ofensa à separação de poderes, às normas orçamentárias ou à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Manutenção integral do decisum monocrático por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos - Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026350-38.2026.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2026; Data de Registro: 02/07/2026) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COVID-19. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, com reflexos nas demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há falta de interesse de agir em relação ao cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021; (ii) se a inexistência de norma autorizadora no Estado de São Paulo impede o pagamento retroativo; (iii) se há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar nº 173/2020 vedou a contagem de tempo de serviço para aquisição de vantagens pecuniárias, mas foi excepcionada pela LC nº 191/2022 para servidores da saúde e segurança pública. 4. A LC nº 226/2026 autorizou o pagamento retroativo, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária, sem transferência de encargo financeiro a outro ente. 5. A inexistência de lei estadual específica não impede o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, considerando que a contagem do período já foi reconhecida em lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A LC nº 191/2022 restabeleceu integralmente, a partir de 01/01/2022, o direito à contagem de tempo e ao pagamento de anuênios aos servidores da saúde. 2. O art. 8º-A da LC nº 173/2020, incluído pela LC nº 226/2026, não limita nem condiciona o pagamento retroativo de vantagens legalmente restabelecidas do período suspenso, restringindo-se exclusivamente à autorização decorrente de disponibilidade orçamentária. 3. Não comprovada a ausência de disponibilidade orçamentária. Legislação Citada: CF, art. 169, §1º; ADCT, art. 113; LC nº 173/2020, art. 8º e §8º; LC nº 191/2022; LC nº 226/2026 (art. 8º-A); Decreto Estadual nº 70.396/2026; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJSP, Apelação Cível 0000013-02.2026.8.26.0159, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação Cível 0000026-98.2026.8.26.0159, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023213-28.2025.8.26.0071, Rel. Heliana Maria Coutinho Hess, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000545-64.2026.8.26.0318, Rel. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003615-52.2025.8.26.0568, Rel. Celso Lourenço Morgado, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001403-30.2026.8.26.0566; Relator (a): LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2026; Data de Registro: 30/06/2026) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 após a nova redação dada pela LC nº 191/2022 e pagamento das parcelas pretéritas. Possibilidade. Superveniência da LC nº 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Lei Complementar nº 226/2026 que revogou o inciso IX do artigo 8º da LC nº 173/2020 que vedava a contagem do período aquisitivo, bem como autorizou o pagamento dos retroativos. Interesse de agir presente, diante do não pagamento das parcelas anteriores a janeiro/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-22.2026.8.26.0664; Relator (a): Marco César Vasconcelos e Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2026; Data de Registro: 29/06/2026) "Direito Administrativo. Recurso Inominado. Tempo de Serviço. Policial Militar. Recurso improvido. Recurso inominado interposto pela Fazenda Estadual contra sentença que reconheceu o direito do policial militar ao cômputo do tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), com autorização para pagamentos retroativos. A Lei Complementar nº 191/2022 autoriza a contagem do tempo de serviço para servidores das áreas de segurança pública durante o período de suspensão previsto na Lei Complementar nº 173/2020. A recente Lei Complementar 226/2026 alterou a Lei Complementar nº 173/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos das verbas suspensas aos entes federativos. Inexistência de óbice orçamentário por se tratar de obrigação preexistente. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000241-94.2026.8.26.0664; Relator (a): Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2026; Data de Registro: 26/06/2026) "Direito Administrativo. Recurso Inominado. Adicionais por tempo de serviço. I. Caso em Exame Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual à contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de adicionais temporais (4º quinquênio e sexta-parte), condenando o ente público ao apostilamento e pagamento das diferenças salariais correspondentes ao intervalo de outubro de 2020 a janeiro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de considerar o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de adicionais de tempo de serviço, à luz da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da posterior regulamentação dada pelas Leis Complementares nº 191/2022 e nº 226/2026. III. Razões de Decidir 3. A superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026 revogou o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, autorizando a contagem para fins de adicionais temporais do período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Tratando-se de servidor da segurança pública (policial militar), a contagem do tempo já havia sido restabelecida pela LC nº 191/2022, remanescendo o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período em que as vantagens ficaram retidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A vedação de contagem de tempo da LC 173/2020 foi revogada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. 2. Não há óbice à contagem de tempo para adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) com base no tempo de serviço prestado entre maio de 2020 e dezembro de 2021, sendo devidas as diferenças remuneratórias decorrentes da fixação dos adicionais na data correta de sua aquisição."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000244-33.2026.8.26.0346; Relator (a): José Francisco Matos; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar o direito do autor ao descongelamento do tempo de serviço prestado no lapso compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os fins legais e funcionais, com reflexos; Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder à retificação dos assentamentos funcionais (prontuário e folha) do requerente, promovendo o regular e definitivo apostilamento dos quinquênios devidos e sexta-parte, fixando retroativamente como data-base escorreita de aquisição de ambos os benefícios o mês de janeiro de 2021; Condenar A Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de dar quantia certa consistente no pagamento das diferenças remuneratórias retroativas; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: Créditosaté08/12/2021:a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em quedevida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Créditosde09/12/2021até08/09/2025(EC nº 113/21):a taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária, juros moratórios e compensatórios (artigo 3º)(Temas 1419/STF e 905/STJ); A partir de09/09/2025(EC nº 136/2025): aplicar-se-á para acorreção monetária do IPCAdesde a data em que devida cada parcelaaté a data derequisição; e para os juros moratórios, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança,desde a citação válida, ressalvada a aplicação de índice diverso se a Fazenda Pública credora adotar indicador mais favorável para a cobrança de seus próprios créditos de natureza equivalente (nos termos do art. 3º, caput, da EC nº 136/2025; art.405 do Código Civil; Tema nº 810 STF; Tema nº 905 STJ). Para osrequisitórios(precatórios e RPVs), a partir de sua expedição até o pagamento efetivo, a atualização monetária será feita peloIPCA somada a juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Essa combinação (IPCA + 2% a.a.) terá comolimite máximo a taxa SELIC acumulada no período, que incidirá em substituição caso os descontos anteriores resultem em valor superior (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 c/c art. 3º da EC nº 136/2025 e art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT); Período de Graça:Durante o interregno previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidirão juros de mora sobre os precatórios que sejam não pagos, mantendo-se exclusivamente a atualização monetária pelo IPCA (art. 3º, § 3º, da EC nº 136/2025 e Tema 1335 do STF). A taxa SELIC não deve incidirno período de graçaem virtude da imunidade aos juros (Tema n. 1335 do STF); mas deve incidir apósesse períodocaso não ocorra o adimplemento, e incidirá até a data do pagamento. O Decreto Estadual nº 52.833, de 24/03/2008, dispõe que o apostilamento guarda relação com alterações na situação funcional de servidores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial, com a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal. Logo, somente as verbas permanentes podem ser apostiladas. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
