Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Manoel Regis em face da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP. Condeno o autor em honorários de sucumbência de 10% do valor da causa e ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da cobrança por litigar sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.