Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Pedido de Medida de Proteção 1000403-86.2025.8.26.0450

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
1000403-86.2025.8.26.0450

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a necessidade e a adequação da medida de proteção de acolhimento institucional aplicada em favor de do(s) infante(s) qualificado(s) na incial (ECA, art. 101, VII), confirmando a tutela provisória deferida, cujos efeitos se exauriram com o desacolhimento noticiado nos autos, devendo todo o acompanhamento posterior, inclusive quanto à situação atual do infante e de sua família, prosseguir nos autos do incidente de execução do acolhimento institucional. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (ECA, art. 141, §2º). Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à entidade de acolhimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono eventualmente nomeado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000403-86.2025.8.26.0450 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - F.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a necessidade e a adequação da medida de proteção de acolhimento institucional aplicada em favor de do(s) infante(s) qualificado(s) na incial (ECA, art. 101, VII), confirmando a tutela provisória deferida, cujos efeitos se exauriram com o desacolhimento noticiado nos autos, devendo todo o acompanhamento posterior, inclusive quanto à situação atual do infante e de sua família, prosseguir nos autos do incidente de execução do acolhimento institucional. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (ECA, art. 141, §2º). Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à entidade de acolhimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono eventualmente nomeado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: ALDROVANDO MAGRINI LISA FILHO (OAB 189445/SP)