Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal; da verba Abono FUNDEB, até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022, com o pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa Selic, até a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A partir da vigência da Emenda retro, deverá incidir novamente o IPCA-E até a expedição do precatório, conforme disposto nela. Condenação o ente público na obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)