TJGO, Execução Fiscal 5390647-87.2026.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5390647-87.2026.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: MARIA MARCIA FERREIRA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de MARIA MARCIA FERREIRA, ambos qualificados. O exequente apresentou pedido de desistência, sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 26, da Lei nº. 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Compulsando aos autos, observa-se que o exequente apresentou pedido de desistência do feito, antes da decisão de primeira instância e antes da citação da parte executada, sem que tenha ocorrido, portanto, a triangulação processual. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido e, nos moldes do artigo 26, da Lei nº. 6.830/80, a ação deverá ser extinta sem ônus às partes. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 26, da Lei nº. 6.830/80. Acaso existente constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizada, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Lado outro, havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal LL