Ementa
Pelo exposto, ante os termos da petição apresentada em Juízo pelo exequente, reputo a ocorrência de transação entre as partes pelo que HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado para declarar extinta a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005553-60.2026.4.02.5101/RJ com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC/2015 e, em consequência, extinguir os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5035417-46.2026.4.02.5101/RJ sem resolução do mérito por reconhecer a falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, ex vi do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a CEF em honorários advocatícios em favor da defesa do condomínio exequente, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 90, caput, do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005553-60.2026.4.02.5101/RJ. Decorrido o prazo recursal, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para prosseguimento dos atos tendentes ao pagamento da verba sucumbencial, se requerida. P.R.I.