Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADO. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. MERA REITERAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. DESERÇÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL POSTERGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, após o indeferimento da gratuidade da justiça requerida em sede recursal e o não recolhimento do preparo no prazo assinado.
2. A embargante demonstrou que a gratuidade da justiça já havia sido expressamente deferida no processo de origem antes da interposição do recurso e que não houve revogação expressa do benefício.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a gratuidade anteriormente concedida permanecia eficaz quando da interposição do agravo, afastando a deserção; e (ii) restabelecido o recurso, se é necessária a abertura de contraditório acerca de questão cognoscível de ofício ainda não especificamente debatida pelas partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A gratuidade regularmente concedida produz efeitos nos atos e recursos subsequentes e somente perde eficácia mediante expressa revogação, conforme orientação da Corte Especial do STJ no AgRg nos EAREsp nº 86.915/SP.
6. A decisão que indeferiu o pedido reiterado em segundo grau não registrou a existência do benefício deferido na origem nem o revogou expressamente. A decisão posterior de não conhecimento, portanto, assentou-se em premissa fática equivocada.
7. A conformidade do montante executado aos limites do título judicial constitui matéria cognoscível de ofício. Todavia, se a questão não foi previamente debatida, sua consideração no julgamento exige a prévia manifestação das partes, nos termos dos artigos 10 e 933 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a deserção.
Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça deferida no processo de origem subsiste nos recursos subsequentes enquanto não expressamente revogada. Restabelecido o recurso, a existência de questão cognoscível de ofício ainda não especificamente debatida pelas partes impõe, antes de seu exame pelo Tribunal, a abertura do contraditório prevista nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 98, 99, 101, § 2º, 933 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp nº 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015, DJe 04/03/2015; STJ, DJEN 27/06/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.031.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.085.132/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21/03/2024.