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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005633-06.2026.4.02.5107

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
5005633-06.2026.4.02.5107
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas em atraso apuradas entre a primeira DER (07/04/2026) e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamentos (01/09/2026), deduzindo-se eventuais importâncias comprovadamente já quitadas na esfera administrativa sob o NB 732.729.251-0.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005633-06.2026.4.02.5107/RJ AUTOR : CLAUDIO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA DE SA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ198139) ADVOGADO(A) : ALYNE BEZERRA DA SILVA (OAB CE041798) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas em atraso apuradas entre a primeira DER (07/04/2026) e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamentos (01/09/2026), deduzindo-se eventuais importâncias comprovadamente já quitadas na esfera administrativa sob o NB 732.729.251-0.