Ementa
Processo 1001478-13.2026.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.B.S. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil,HOMOLOGO O ACORDOfirmado entre as partes eJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOnos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade.Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta sentença transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Expeça-se Certidão de Honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) nos termos do convênio DPE/OAB (págs. 09/10). Expeça-se ofício à empresa empregadora, caso requerido. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.