Inteiro teor
Processo 0000349-50.2026.8.26.0597 (processo principal 1006105-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Daniel Marques da Conceição - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Bradesco Seguros S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO SEGUROS S/A, nos autos do incidente promovido por DANIEL MARQUES DA CONCEIÇÃO, sustentando, em síntese, a inexigibilidade superveniente do título executivo judicial, em razão do julgamento da apelação interposta nos autos principais, pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu integral provimento ao recurso para reformar a sentença exequenda e julgar improcedente a ação originária. Alegam, ainda, que o cumprimento provisório sequer poderia ter sido instaurado, pois a apelação havia sido recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Subsidiariamente, apontam excesso de execução, indevida incidência de juros moratórios sobre o principal e impossibilidade de aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Requerem, por fim, a extinção do incidente, a revogação de eventuais atos constritivos e a condenação do exequente por conduta processual temerária. O exequente apresentou manifestação reconhecendo a perda superveniente do objeto do cumprimento provisório, diante da reforma da sentença pelo Tribunal, mas pugnou pelo afastamento da litigância de má-fé, sustentando que, ao tempo da instauração do incidente, havia sentença de parcial procedência em seu favor. Requereu, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de eventual condenação sucumbencial. É o relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento. O presente incidente foi instaurado com fundamento em sentença que havia condenado as executadas ao pagamento de indenização securitária em favor do exequente. Ocorre que, no curso do cumprimento provisório, sobreveio acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, reformando integralmente a sentença exequenda e julgando improcedente a ação originária. Nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a decisão impugnada naquilo que foi objeto de recurso. Assim, uma vez reformada integralmente a sentença que servia de suporte ao cumprimento provisório, desaparece o título executivo judicial que embasava a pretensão executiva deduzida nestes autos. O cumprimento provisório de sentença, por sua própria natureza, desenvolve-se por iniciativa e responsabilidade do exequente e permanece condicionado à subsistência da decisão executada. A superveniência de acórdão que modifica ou anula a sentença objeto da execução faz cessar a eficácia dos atos executivos, impondo a restituição das partes ao estado anterior, na forma do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a reforma não foi parcial, mas integral. O Tribunal afastou o próprio direito material invocado pelo autor e julgou improcedente a ação securitária. Desse modo, não subsiste obrigação certa, líquida e exigível em face das executadas, o que impõe o reconhecimento da inexigibilidade superveniente do título e a extinção do presente cumprimento provisório. Além disso, há outro fundamento que reforça a inviabilidade do incidente. Conforme informado pelas impugnantes e não infirmado pelo exequente, a apelação interposta nos autos principais foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nessa hipótese, ausente eficácia executiva imediata da sentença, o cumprimento provisório não se mostrava admissível, pois o artigo 520 do Código de Processo Civil disciplina o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. De todo modo, ainda que se superasse essa questão, a posterior reforma integral da sentença pelo Tribunal retirou definitivamente o suporte jurídico da execução provisória, tornando prejudicada a análise das alegações subsidiárias de excesso de execução, termo inicial de juros, base de cálculo e demais inconsistências apontadas na memória apresentada pelo exequente. Pela mesma razão, não há falar em incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tais acréscimos pressupõem obrigação exigível e inadimplemento injustificado após regular intimação para pagamento. No caso, além de a sentença ter sido alcançada por recurso recebido com efeito suspensivo, sobreveio acórdão que afastou integralmente a condenação, de modo que não subsiste débito a ser pago pelas executadas. Eventuais medidas constritivas, restritivas ou coercitivas determinadas nestes autos também devem ser imediatamente revogadas, pois não há mais título executivo apto a justificar bloqueios, restrições patrimoniais, protesto ou qualquer outra medida executiva em desfavor das impugnantes. Por outro lado, não vislumbro fundamento suficiente para reconhecer litigância de má-fé ou conduta processual temerária do exequente. Embora o cumprimento provisório não pudesse prosseguir, especialmente diante da posterior reforma integral da sentença, a imposição das penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil exige demonstração concreta de dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos, resistência injustificada ou utilização abusiva do processo para finalidade manifestamente ilegítima. No caso, o exequente instaurou o incidente quando ainda havia sentença de parcial procedência em seu favor. A posterior reforma do julgado constitui risco próprio do cumprimento provisório e acarreta as consequências processuais previstas em lei, mas não autoriza, por si só, a conclusão de que a parte agiu com má-fé. Ademais, após a notícia do acórdão, o próprio exequente reconheceu a perda superveniente do objeto, o que afasta a caracterização de insistência abusiva na prática de atos executivos sem suporte jurídico. Assim, deve ser afastado o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé. Quanto aos ônus sucumbenciais do incidente, considerando o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento provisório, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das executadas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento provisório, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária ora fixada ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO SEGUROS S/A, para reconhecer a inexigibilidade superveniente do título executivo judicial, em razão da reforma integral da sentença exequenda, e, em consequência, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Afasto a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Revogo, por conseguinte, eventuais medidas constritivas, restritivas ou coercitivas determinadas nestes autos, inclusive bloqueios via SISBAJUD, restrições RENAJUD, pesquisas patrimoniais, protestos ou anotações negativas eventualmente decorrentes deste cumprimento provisório, se existentes. Rejeito o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, pois tratou-se de mero exercício de direito, cuja existência era plausível. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das executadas, fixados em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento provisório, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO TELES GOMES (OAB 435712/SP), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP)
