Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para ajustar os índices de atualização monetária e juros de mora, mantendo a condenação do banco embargante à restituição em dobro dos valores cobrados sob a rubrica de "juros implantados". A embargante alega omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 929/STJ (art. 1.037, II, CPC) e, subsidiariamente, quanto à exigência de comprovação de má-fé para a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 929/STJ; e (ii) se houve omissão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração servem ao aprimoramento de decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), como prevê o artigo 1.022, Código de Processo Civil.