Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO E COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR MANTIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas ao autor, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora possui legitimidade passiva; (ii) saber se devem ser mantidos o restabelecimento do plano e a cobertura do tratamento multidisciplinar; e (iii) saber se o cancelamento indevido configura dano moral indenizável nas circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A operadora possui legitimidade passiva, e a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo do autor justifica a manutenção do restabelecimento do plano e da cobertura das terapias prescritas.
4. O cancelamento indevido do plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante.
5. O plano foi restabelecido por força de tutela de urgência, e não há demonstração segura de que a regressão comportamental, a agressividade, os distúrbios do sono e as dificuldades escolares posteriormente relatados decorreram do cancelamento objeto da demanda. A Nota Técnica do NATJUS também não estabelece esse nexo causal. Ausente prova de circunstância excepcional lesiva a direito da personalidade, deve ser afastada a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais.
Tese de julgamento: “1. O cancelamento indevido de plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável, quando não demonstrada repercussão concreta sobre direito da personalidade do beneficiário. 2. Ausente nexo causal entre o cancelamento objeto da demanda e os prejuízos extrapatrimoniais alegados, deve ser afastada a indenização por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.460.199/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 27.11.2020; STJ, AgInt no REsp 2.097.923/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, AREsp 2025/0154579-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025, DJEN 03.12.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.365.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863172-54.2023.8.09.0100
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL
AGRAVADA: LUIZ GUILHERME RESENDE GOMES
RELATOR: Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO
REDATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER
VOTO PREVALECENTE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.