Ementa
Processo 1001039-03.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.L.C. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 93/96 dos presentes autos, com a expressa concordância do Ministério Público (fl. 105), para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Palmares Paulista/SP, sob a matrícula nº 11463701552016200011123000191608. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Caso tenha interesse na expedição de termo de guarda definitiva e no ofício para descontos de pensão alimentícia, deverá a parte interessada solicitar a sua expedição, que neste caso, fica desde já deferido o pedido. Fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.