Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que NAIR MARTINS LUZ ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POTIRENDABA-SP para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza, conservação de vias e de expediente, nos exercícios do ano de 2021 até o exercício do ano de 2025, no dia 05 de setembro de 2025( data da promulgação da Lei Complementar Municipal 087/2025), e determinar que a municipalidade proceda à devolução dos valores, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, a ser apurado em futura liquidação de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual. P.I.C. Potirendaba, 21 de julho de 2026. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP)