Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, para fins de inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal; condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes dos reflexos ora reconhecidos, em valores a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras e demais documentos necessários, com abatimento de quantias já pagas sob o mesmo título. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)