Ementa
Processo 1002731-35.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.S.A. - Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, nos termos constantes do corpo deste julgado, dando por extinto o processo (CPC, art. 487, I, 1a parte). Por força do sucumbimento, arcará o vencido, que se isenta do pagamento das custas e despesas do processo porque beneficiário da gratuidade, que ora concedo, em atenção à sua profissão (pedreiro - fl. 01), com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, e que serão exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Arbitro honorários do(a) patrono(a) dativo(a) do(a) autor(a), pelo convênio de assistência judiciária gratuita celebrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, no valor máximo previsto na respectiva tabela, expedindo-se, oportunamente, a competente certidão. Com o trânsito, arquivem-se.