TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5719681-39.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5719681-39.2023.8.09.0051 Parte autora: Bradesco Administradora De Consorcios Lt Parte requerida: Wanderli Borges Silva Reis SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de WANDERLI BORGES SILVA REIS. A parte autora alega, em sua petição inicial (mov. 1), ter celebrado com a ré originária um contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, ano 2016/2016, placa PQZ6523. Sustenta que a ré incorreu em inadimplência, resultando em um débito que, à época da propositura da ação, totalizava R$ 4.333,31 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade em seu favor. Juntou à inicial procuração, atos constitutivos, contrato, notificação extrajudicial e planilha de débito. A medida liminar foi deferida no mov. 5, sendo o mandado de busca e apreensão cumprido no dia 10 de abril de 2026, conforme auto de apreensão anexado ao mov. 78, no qual consta que o veículo foi encontrado em posse de terceiro. Após o falecimento da ré, sucederam-na no polo passivo seus herdeiros PRISCILA BORGES REIS VILELA, CRISTIANE BORGES REIS, CARLOS ANTÔNIO DOS REIS e ALEXIS RODRIGO BORGES REIS. No mov. 82 as pessoas de PRISCILA BORGES REIS VILELA, CRISTIANE BORGES REIS, CARLOS ANTÔNIO DOS REIS e ALEXIS RODRIGO BORGES REIS noticiaram o falecimento da ré e, identificando-se como herdeiros dela, requereram a sucessão processual e os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, informaram a intenção de purgar a mora e efetuaram o depósito judicial no valor de R$ 20.959,53 (vinte mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), pugnando pela imediata restituição do veículo. Anexaram procurações, inventário extrajudicial, certidão de óbito e documentos pessoais. Intimada a se manifestar (mov. 84), a parte autora peticionou no mov. 89, argumentando que o valor depositado era insuficiente para a purgação integral da mora. Apresentou planilha de débito atualizada, indicando que o montante devido para a quitação do contrato era de R$26.477,88 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), tendo requerido a intimação da parte ré para complementar o depósito. Em resposta ao despacho do mov. 84, a parte ré juntou no mov. 90 documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, incluindo carteira de trabalho, extratos bancários e comprovantes de despesas médicas e de aluguel. No mov. 93 a parte ré efetuou a complementação do depósito judicial no valor de R$ 5.518,35 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), alcançando o montante exigido pela parte autora. A parte autora, no mov. 96, manifestou sua concordância com o valor total depositado, requerendo o levantamento das quantias e informando que providenciaria a restituição do veículo. Posteriormente, no mov. 98, comprovou a devolução do bem à herdeira Priscila Borges Reis Vilela, por meio de termo de devolução datado de 15 de junho de 2026. É o relatório. Passo a decidir. De início, DEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela ré, haja vista que pelos documentos apresentados restou demonstrada a hipossuficiência da parte para arcar com as despesas processuais. Considerando tratar-se de ação de busca e apreensão processada sob o rito especial do Decreto-Lei 911/69, restando efetivada a apreensão do veículo pela credora fiduciária, limitando-se a controvérsia à purgação da mora decorrente do depósito judicial efetuado pela requerida, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, após a apreensão do veículo (mov. 78), os sucessores da parte ré efetuaram um depósito inicial (mov. 82) e, após a impugnação da parte autora (mov. 89), realizaram a devida complementação (mov. 93), totalizando o montante exigido para a quitação integral do contrato. A parte autora manifestou sua concordância com o valor e requereu o levantamento da quantia (mov. 96), restituindo o veículo à parte ré (mov. 98). Considerando a efetiva purgação da mora dentro do prazo legal, conforme estipulado pelo art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a improcedência da pretensão inicial torna-se medida imperativa. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para revogar a liminar concedida e reconhecer a propriedade do veículo Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, ano 2016/2016, placa PQZ6523, ao espólio de Wanderli Borges Silva Reis, que purgou a mora contratual atempadamente, devendo o bem permanecer livre de quaisquer ônus decorrentes do contrato em tela. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará de transferência em nome do credor fiduciário, para o levantamento da quantia depositada em conta judicial, mais rendimentos, observando-se os dados informados no mov. 96. Ausente nos autos operação de restrição veicular junto ao RENAJUD. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 4