Pelo exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC, diante do reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092507-12.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : LOHANY VAROL CALDAS ADVOGADO(A) : RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC, diante do reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Interposto recurso, cite-se a parte ré para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto. Retornando os autos e restando inalterada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
