Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Joaquim Samuel Peraçoli, representado por sua genitora Lydia Ribeiro, em face de Jeferson Barboza Peraçoli, para majorar os alimentos anteriormente fixados nos autos do divórcio consensual nº 1000983-21.2022.8.26.0063 (fls. 10), nos seguintes termos: A) fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao autor em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (compreendidos como os rendimentos brutos deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios por lei), quando empregado com vínculo formal, incidindo o encargo inclusive sobre férias indenizadas e verbas rescisórias, excluindo-se apenas as parcelas relativas ao FGTS; B) fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao autor em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de desemprego ou de trabalho sem vínculo formal; C) declarar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele concedidos (fls. 116), os quais restam mantidos. Oficie-se ao empregador do requerido para readequação do percentual de desconto em folha de pagamento, em conformidade com os termos desta decisão, devendo os valores continuar a ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor. Registre-se.