TJGO, Arrolamento Sumário 5343534-74.2025.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5343534-74.2025.8.09.0051 AUTOR: 3. HERDEIRO - GILDEIR VIEIRA DOS SANTOS (INVENTARIANTE) RÉU: Espolio Joao Viera Dos Santos SENTENÇA 1. Trata-se de ação de INVENTÁRIO E PARTILHA SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelos por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS e MARIA CLEIDE DOS SANTOS. 2. Foram apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha na mov. 23, retificados na mov. 44. 3. Também constou dos autos a comprovação da regularidade fiscal dos Espólios, com a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais municipal (Goiânia, Aparecida de Goiânia e Barro Alto), estadual (Goiás e Bahia) e federal, conforme mov. 23. 4. Ainda, apresentou-se na mov. 32 a certidão de inexistência de testamento em nome de ambos os falecidos. 5. O procedimento foi inicialmente proposto como arrolamento comum (mov. 1), mas, por se tratar de partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, foi convertido para o rito de arrolamento sumário na decisão na mov. 15. É o relatório. Passo a decidir. 6. De acordo com o artigo 659, do Código de Processo Civil, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz. 7. As partes são maiores, capazes, estão de acordo com o plano de partilha retificado apresentado na mov. 44 e encontram-se devidamente representadas nos autos. Houve a comprovação da regularidade fiscal dos Espólios, conforme certidões juntadas na mov. 23. 8. Em relação ao pagamento do imposto de transmissão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.074, fixou a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, e 192 do CTN. 9. Sendo assim, e considerando a comprovação da regularidade fiscal relativa aos bens, desnecessário o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha. 10. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado na mov. 44, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. 11. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os formais de partilha e os alvarás que se fizerem necessários, conforme o quinhão de cada herdeiro. 12. Em tempo, DEFIRO as benesses da gratuidade de justiça, ante o monte partilhável. 13. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil). 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Sem novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, 13 de agosto de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.