Ementa
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, conforme a fundamentação supracitada, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial ao idoso, NB 88/725.743.081-1, a contar de 21/10/2025 (data de entrada do requerimento), com a cessação do Bolsa Família na forma do Decreto nº 12.534/2025 e da IN MDS nº 54/2026, bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, descontados os valores recebidos a título de Bolsa Família no mesmo período, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042165-94.2026.4.02.5101/RJ
AUTOR : MARLI RODRIGUES DOS REIS
ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979)
ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, conforme a fundamentação supracitada, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial ao idoso, NB 88/725.743.081-1, a contar de 21/10/2025 (data de entrada do requerimento), com a cessação do Bolsa Família na forma do Decreto nº 12.534/2025 e da IN MDS nº 54/2026, bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, descontados os valores recebidos a título de Bolsa Família no mesmo período, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
