TJGO, Procedimento Comum Cível 5568387-89.2025.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5568387-89.2025.8.09.0011 Natureza : Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: Ana Flavia Da Silva Requerido:Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANA FLAVIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 10/12/2013, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de Coletor de Lixo Domiciliar. Do infortúnio, alega que resultaram fratura no membro inferior direito. Afirma que, em razão do acidente, recebeu benefício de auxílio-doença (NB 604.565.723-7) no período de 26/12/2013 a 30/07/2014. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicam redução de sua capacidade laborativa. Pede, ao final, a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, além da condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ev. 1). Decisão que recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e designou a realização da perícia médica (ev. 15). O laudo pericial foi colacionado aos autos. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, fundamentando-se na conclusão pericial que atestou a capacidade plena da autora. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a desconsideração do documento e a realização de nova perícia, sob o argumento de que a profissional nomeada possui especialidade em oftalmologia, o que a tornaria tecnicamente incompetente para avaliar lesões ortopédicas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. O feito encontra-se regularmente instruído, não havendo nulidades, irregularidades processuais ou questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Verifico, ainda, que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Da impugnação ao laudo pericial e da desnecessidade de nova perícia A parte autora impugnou o laudo pericial e pleiteou a designação de um novo exame, argumentando que a médica nomeada pelo juízo possui especialidade diversa (oftalmologia) da exigida para a análise de suas lesões ortopédicas. Inicialmente, cumpre destacar a ocorrência da preclusão quanto à impugnação da profissional. A perita foi devidamente nomeada e qualificada por este juízo na decisão de ev. 15. Após a referida nomeação, a parte autora compareceu aos autos e manifestou expressa ciência acerca do agendamento da perícia (evs. 28 e 29). Contudo, quedou-se inerte no momento processual oportuno, deixando de apresentar qualquer impugnação quanto à especialidade da médica nomeada, nos termos do art. 465 do CPC. A insurgência contra a qualificação da perita ocorreu tão somente após a apresentação do laudo com conclusão desfavorável à sua pretensão, o que inviabiliza o acolhimento do pedido por força da preclusão temporal e lógica. Superada essa questão, cumpre afastar a tese de nulidade por ausência de especialidade médica específica. Nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados. Em se tratando de aferição de capacidade ou incapacidade laborativa para fins previdenciários e acidentários, não há previsão legal para que a perícia seja realizada exclusivamente por médico especialista na área médica referente à doença discutida. Em outras palavras, a perícia realizada por profissional habilitado (com graduação em Medicina e inscrição regular no Conselho Regional), com conhecimento técnico geral e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pela parte autora. O laudo pericial juntado aos autos apresenta-se completo, substancioso e devidamente fundamentado, tendo a perita respondido de forma clara aos questionamentos necessários para o deslinde da controvérsia, de modo que a sua especialidade não impediu a confecção de um laudo técnico bem elaborado e conclusivo. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e apresentando-se a prova técnica perfeitamente satisfatória e suficiente para a formação do convencimento motivado deste juízo, revela-se totalmente desnecessária a realização de uma segunda perícia. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica sobre a validade do laudo e a desnecessidade de nova perícia em casos análogos: Apelação Cível. Ação Previdenciária de auxílio acidente. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Realização de nova perícia. Desnecessidade. O juiz tem a prerrogativa de aferir se o conjunto probatório atende a sua precípua finalidade de ser suficiente para estabelecer o convencimento motivado para decidir. Na espécie, foi realizada perícia médica oficial no juízo de origem sob o crivo do contraditório, que se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia, revelando-se despicienda a realização de uma segunda perícia . Destarte, se apresentando a prova técnica satisfatória, ausente o alegado cerceamento defesa. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 0243496-17.2015 .8.09.0011, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 15/06/2017) PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIAS MÉDICAS COM LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA . ESPECIALISTA NA ÁREA CORRESPONDENTE À ALEGADA DOENÇA. DESNECESSIDADE. 1. A divergência entre os dois laudos produzidos não traz esclarecimento suficiente sobre as reais condições de saúde e a capacidade laboral da autora, motivo pelo qual, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, determino a realização de nova perícia médica . 2. A nomeação de peritos médicos exige tão-somente a graduação em Medicina, sendo desnecessário o grau de especialista, obtido por meio de residência médica, já que esta constitui espécie de pós-graduação, a qual não é considerada requisito para o exercício da profissão. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido . (TRF-3 - AI: 50058494220204030000, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. NULIDADE DA PERÍCIA DIANTE DE ESPECIALIDADE DIVERSA DO PERITO MÉDICO NOMEADO. PRECLUSÃO . PRELIMINAR RECHAÇADA. ORTOPÉDICO. SEQUELA DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA. LESÃO TRATADA E CONSOLIDADA . PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS E DA MOBILIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE . NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [ [...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística . 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência . 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. (TJ-SC - Apelação: 50020465520258240033, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/08/2025, Terceira Câmara de Direito Público) Outrossim, a parte autora sustenta que a prova técnica seria contraditória por supostamente reconhecer limitações funcionais (como redução de força e claudicação), mas concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É cediço que a mera constatação de uma lesão anatômica, dor ou limitação funcional isolada não induz, de forma automática e obrigatória, à redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. O perito avalia a repercussão da sequela confrontando-a especificamente com as exigências biomecânicas da profissão exercida pela autora. Assim, se a limitação clínica constatada não impede, tampouco exige maior esforço para o exercício das atividades laborais rotineiras, não há qualquer contradição na conclusão que atesta a preservação da capacidade laborativa. A requerente aduz, ainda, que os autos estão instruídos com exames (como Doppler venoso) e atestados médicos particulares que evidenciariam o comprometimento funcional, a dor crônica e a evolução de sua patologia. Todavia, os documentos médicos produzidos de forma unilateral pela parte não possuem força probatória superior ao laudo elaborado pelo perito oficial. O expert nomeado pelo juízo atua de forma equidistante e imparcial, amparando suas conclusões não apenas no histórico médico trazido pela paciente, mas, precipuamente, nos achados do exame físico-clínico atual, realizado sob o crivo do contraditório. O simples fato de a conclusão pericial ir de encontro aos atestados particulares não traduz erro, omissão ou inconsistência do laudo judicial, o qual deve prevalecer por sua presunção de legitimidade e imparcialidade. Por fim, a autora insurge-se contra o afastamento do nexo causal, alegando que a perita adotou uma interpretação equivocada e restritiva ao ignorar provas indiretas, como o boletim de ocorrência e o prontuário de atendimento do SAMU. Tal tese também não prospera. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a legislação de regência exige a cumulação de três requisitos: a consolidação da lesão decorrente de acidente, o nexo de causalidade e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. Uma vez rechaçada a existência de redução da capacidade laborativa, a controvérsia acerca da caracterização ou não do nexo etiológico (ou da forma como o acidente foi comprovado) torna-se inócua e secundária para o deslinde do feito. A ausência de prejuízo funcional laborativo, por si só, já é pressuposto suficiente para afastar o direito à indenização acidentária, o que esvazia a utilidade prática da discussão sobre a dinâmica do acidente e seu respectivo nexo. Por conseguinte, rechaçadas todas as inconsistências apontadas, o laudo pericial mantém-se hígido, devendo ser integralmente acolhido por este juízo para embasar o julgamento do mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade do laudo pericial e de realização de nova prova técnica. Não havendo mais pendências, passo à análise do mérito. II – Do mérito Nos termos o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio acidente exige para sua concessão, além da qualidade de segurado do RGPS, que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia. Com efeito, para sua concessão, é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Posto isto, tem-se que o benefício em apreço somente será deferido ao segurado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, incluindo o advindo da relação de trabalho, o trabalhador tiver sua capacidade laborativa reduzida de forma definitiva. Todavia, no caso em análise, a referida incapacidade não restou comprovada. De fato, o laudo pericial apresentado concluiu o seguinte: "Em consequência, não se evidencia redução da capacidade laborativa causalmente relacionada ao acidente em questão, restando prejudicada a quantificação de eventual dano funcional, inclusive para fins de aplicação de tabelas indenizatórias. Dessa forma, sob o enfoque estritamente médico-pericial, não se identificam elementos técnicos que sustentem o enquadramento de sequela indenizável relacionada ao acidente descrito, para fins de auxílio-acidente.." Dito isto, não há como se verificar a existência de incapacidade definitiva para a atividade laborativa. Insista-se: o laudo pericial concluiu que o autor pode exercer suas atividades laborais normalmente. Logo, não restou constatada a existência de sequela ou eventual incapacidade para o labor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 86 da Lei federal nº 8.213/1991, prescreve que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta a lesão consolidada, devendo ser comprovada, também, a redução da capacidade para o exercício do labor que o trabalhador realizava habitualmente.2. Inexiste necessidade de elaboração de novo laudo pericial, considerando que o laudo pericial colacionado aos autos é suficiente para viabilizar o deslinde da controvérsia, mormente porque foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como realizado por médica perita designada pelo juízo e, se não bastasse, inexiste qualquer prova robusta em contrário para a sua desconsideração.3. In casu, não restando demonstrado que o segurado teve a sua capacidade laborativa efetivamente reduzida, a improcedência do pedido de auxílio-acidente é a medida que se impõe.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5181027-74.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL CONCLUSIVO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, devem prevalecer as informações ali apontadas. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, na necessidade de realização de nova perícia médica, eis que o laudo pericial colacionado aos autos é suficiente para viabilizar o deslinde da controvérsia, mormente porque foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como realizado por médica perita da Junta Médica Oficial deste Poder Judiciário e, não bastasse, inexiste qualquer prova robusta em contrário para a sua desconsideração. 3. Reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a amputação sofrida, porém não verificado o preenchimento do requisito de redução da capacidade laborativa, não há se falar em concessão de auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 4. Havendo sucumbência recursal, majora-se a verba honorária, observando-se a suspensão de sua exigibilidade, por força da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5041695-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e verbas de sucumbência, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. P.R.I. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “722444 - UPJ * DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "249165 - EXECUÇÃO + CUMP. SENT.". Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.