Inteiro teor
Autos nº: 0063782-41.2016.8.09.0083
Requerente: MUNICIPIO DE ITAPACI
Requerido(a): FRANCISCO OLIZETE AGRA
DECISÃO
Em análise dos autos, verifico que trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPACI-GO em face de FRANCISCO OLIZETE AGRA, SHIRLEY FÁTIMA NUNES CASTRO AGRA, WELITON AGRA SILVA, EURISMAR BATISTA DOS SANTOS, DANILO FELIPE DIAS DOS SANTOS, JILMAR RODRIGUES TRINDADE, ALCINEIDE ALVES DE BASTOS, LUCILENE TIBÚRCIO MELO, ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e IVÂNIA SERINA DA SILVA, em razão de supostas irregularidades verificadas no âmbito do Pregão Presencial nº 037/2015, destinado à aquisição de peças para a frota municipal, atribuindo-se aos requeridos a prática de atos ímprobos previstos nos arts. 9º, caput, XI, 10, caput, I, VII e XII, e 11, caput, I e II, todos da Lei nº 8.429/1992, com dano estimado ao erário no importe de R$ 1.073.180,89 (um milhão, setenta e três mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos).
Em síntese, na data de 26/02/2016 foi deferida liminar de indisponibilidade de bens de todos os requeridos e afastamento cautelar do então prefeito Francisco Olizete Agra. Foram interpostos Agravos de Instrumento por Francisco, Eurismar, Weliton e Lucilene, improvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o Município suscitou a perda superveniente de sua legitimidade ativa (evento 62), impugnada pelo Ministério Público com fundamento na medida cautelar do STF na ADI 7.043, sobrevindo decisão que manteve o Município no polo ativo (eventos 67 e 72).
Foram celebrados Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) entre o Ministério Público e os Requeridos Danilo Felipe Dias dos Santos e Shirley Fátima Nunes de Castro Agra (eventos 280 e 281), homologados judicialmente, com resolução parcial do mérito quanto aos dois aderentes (evento 301).
Intimado a informar interesse no prosseguimento do feito em face dos demais demandados (evento 320), o Município de Itapaci-GO, em 24/03/2026, protocolou pedido de desistência da demanda em relação aos oito réus remanescentes (Francisco, Weliton, Eurismar, Jilmar, Alcineide, Lucilene, Antônio e Ivânia), sob o fundamento de que, à luz da atual Lei de Improbidade Administrativa, não subsistiriam elementos suficientes para demonstrar o dolo exigido para a configuração dos atos imputados (evento 416), reiterando que o pedido não alcança nem prejudica os ANPC's já celebrados (evento 445).
Em petição posterior (evento 442), o Município esclareceu que o pedido de desistência se estende apenas aos réus que não firmaram acordo de persecução civil, ou seja, que a desistência recai exclusivamente sobre Francisco Olizete Agra, Weliton Agra Silva, Eurismar Batista dos Santos, Jilmar Rodrigues Trindade, Alcineide Alves de Bastos, Lucilene Tibúrcio Melo, Antônio Pereira da Silva e Ivânia Serina da Silva.
Intimado, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos:
a) quanto a Francisco, Weliton, Eurismar, Jilmar, Alcineide, Lucilene, Antônio e Ivânia, opinou pela prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse de agir, ante a insuficiência de elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma individualizada, o dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, invocando o Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF e o precedente ARE 1.527.129 AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/04/2025);
b) quanto a Shirley Fátima Nunes de Castro Agra, opinou pelo reconhecimento do cumprimento integral do ANPC (ressarcimento de R$ 120.000,00, quitado em doze parcelas, comprovadas às mov. 323, 325, 370, 377 e 434), com a consequente extinção da demanda em relação à compromissária, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992;
c) quanto a Danilo Felipe Dias dos Santos, opinou pela sua intimação para comprovar o pagamento das parcelas 5ª (novembro/2025), 8ª (fevereiro/2026), 10ª (abril/2026) e 11ª (maio/2026) do ANPC (ressarcimento total de R$ 30.000,00, em 48 parcelas de R$ 625,00), sem prejuízo da comprovação das parcelas vincendas, prosseguindo o feito em relação a ele até a integral comprovação do adimplemento.
É o relatório. Decido.
O feito concluiu a fase postulatória, sem que ainda tenha sido proferida decisão de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, mostrando-se possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354 do mesmo diploma processual civil.
Dos réus Francisco Olizete Agra, Weliton Agra Silva, Eurismar Batista dos Santos, Jilmar Rodrigues Trindade, Alcineide Alves de Bastos, Lucilene Tibúrcio Melo, Antônio Pereira da Silva e Ivânia Serina da Silva.
A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o sistema de responsabilização por improbidade administrativa, reforçando sua natureza de direito administrativo sancionador e afastando a responsabilização por mera irregularidade, culpa genérica ou presunção decorrente do exercício de cargo público. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, a configuração do ato de improbidade exige a demonstração de conduta dolosa, individualizada para cada agente.
O Município de Itapaci-GO, autor da ação e titular do interesse patrimonial afirmado como lesado, manifestou-se no sentido de que, reexaminado o acervo probatório à luz do novo regime legal, não subsistem elementos suficientes para demonstrar o dolo específico atribuído aos oito réus acima referidos.
O Ministério Público, oficiando como fiscal da ordem jurídica e também titular da ação de improbidade (legitimidade concorrente e disjuntiva reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 7.042), procedeu à análise individualizada da situação de cada um dos réus e concluiu, de forma convergente com a posição do Município, pela ausência de comprovação individualizada da vontade livre e consciente de praticar conduta ímproba ou de lesar o patrimônio público, conforme entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, aplicável aos processos em curso, sem condenação transitada em julgado.
Portanto, diante da manifestação convergente do autor da ação e do órgão ministerial quanto à inexistência, no atual estado dos autos, de elementos aptos a sustentar a subsunção das condutas atribuídas a Francisco, Weliton, Eurismar, Jilmar, Alcineide, Lucilene, Antônio e Ivânia aos tipos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, impõe-se reconhecer a superveniente perda do interesse processual em relação a esses réus, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Da ré Shirley Fátima Nunes de Castro Agra.
Restou comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação pecuniária assumida no Acordo de Não Persecução Cível homologado (evento 301), no valor de R$ 120.000,00, quitado em doze parcelas de R$ 10.000,00, com pagamentos comprovados nos eventos 323, 325, 370, 377 e 434, este último referente à quitação da última parcela.
Impõe-se, portanto, reconhecer a satisfação integral do acordo e extinguir a demanda em relação à compromissária, com resolução do mérito, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 c/c art. 487, III, "b", do CPC.
Do réu Danilo Felipe Dias dos Santos.
Quanto ao compromissário Danilo, o Acordo de Não Persecução Cível homologado (evento 301) estabeleceu ressarcimento de R$ 30.000,00, em 48 parcelas mensais de R$ 625,00. Embora comprovado o pagamento das parcelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 9ª, 12ª e 13ª (eventos 323, 325, 347, 350, 379, 397, 398, 404, 409, 414, 436 e 440), não constam nos autos comprovantes referentes às parcelas 5ª (vencimento em novembro/2025), 8ª (fevereiro/2026), 10ª (abril/2026) e 11ª (maio/2026).
Dessa forma, não é possível, neste momento, reconhecer a quitação integral do ajuste, remanescendo necessária a comprovação das parcelas pendentes e o acompanhamento do cumprimento das demais obrigações, sob pena da incidência das consequências previstas no próprio ANPC.
Do pedido de desistência do Município e dos Acordos de Não Persecução Cível.
Conforme esclarecido pelo Município no evento 442, o pedido de desistência não alcança os réus Danilo e Shirley, que celebraram ANPC, circunstância também ratificada no evento 445. Assim, a extinção do feito em relação aos oito réus remanescentes, em nada afeta a plena eficácia e exigibilidade das obrigações assumidas nos respectivos acordos, que possuem disciplina própria e devem observar seu curso até o integral cumprimento.
Diante do exposto:
a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Município de Itapaci-GO (evento 416 e 442) e, tendo em vista a manifestação convergente do Ministério Público, reconheço a superveniente perda do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos réus FRANCISCO OLIZETE AGRA, WELITON AGRA SILVA, EURISMAR BATISTA DOS SANTOS, JILMAR RODRIGUES TRINDADE, ALCINEIDE ALVES DE BASTOS, LUCILENE TIBÚRCIO MELO, ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e IVÂNIA SERINA DA SILVA;
b) Declaro cumprida integralmente a obrigação pecuniária assumida por SHIRLEY FÁTIMA NUNES DE CASTRO AGRA no Acordo de Não Persecução Cível homologado (evento 301) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à compromissária, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 17-B da Lei nº 8.429/1992;
c) DETERMINO a intimação de DANILO FELIPE DIAS DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das parcelas 5ª (novembro/2025), 8ª (fevereiro/2026), 10ª (abril/2026) e 11ª (maio/2026) do Acordo de Não Persecução Cível, sem prejuízo da comprovação oportuna das parcelas vincendas, sob pena de incidência das consequências expressamente previstas no ajuste (multa de 15% sobre o débito remanescente, correção pelo INPC, vencimento antecipado das parcelas e execução judicial do título, prosseguindo-se, se for o caso, com a ação principal quanto a ele);
O feito prossegue exclusivamente em relação ao compromissário Danilo Felipe Dias dos Santos, até a comprovação do integral adimplemento do Acordo de Não Persecução Cível.
Certificado o trânsito em julgado quanto aos itens "a" e "b", procedam-se às baixas e anotações cabíveis em relação aos réus alcançados pela presente decisão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Itapaci, data incluída pelo sistema.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)
