TJGO, Notificação 5100344-34.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5100344-34.2026.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Notificação Autor(a): Banco Santander (brasil) S.a. Requerido(a): Orlando Rayner Araujo SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Banco Santander (brasil) S.a. em face de Orlando Rayner Araujo, todos qualificados. No evento retro consta pedido da parte requerente para a desistência da ação. É o breve relato. Decido. O artigo 485, inciso VIII do CPC determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da demanda. Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, necessitando apenas ser homologada por sentença para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). Diante da ausência contestação, dispensa-se o consentimento da parte contrária (art. 485, §4º, CPC). Assim, o pedido há de ser acolhido. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, na forma do artigo 90 do CPC, mas deixo de arbitrar honorários de sucumbência por não haver se angularizado a relação. Certificado o trânsito em julgado e cumprida as providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 2