Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5092655-33.2026.8.09.0012
Parte Autora: Globalnet Telecom Ltda
Parte Ré: Polo Saude Ltda
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GLOBALNET TELECOM LTDA. em desfavor de POLO SAÚDE LTDA., partes devidamente qualificadas.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições necessárias ao exercício do direito de ação, não se verificando nulidades ou irregularidades capazes de impedir o julgamento.
A controvérsia comporta julgamento com base na prova documental produzida, mostrando-se desnecessária a realização de outras provas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito.
Inicialmente, cumpre apreciar a questão processual. A parte ré foi regularmente citada e, conforme certidão constante dos autos, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação.
Registre-se, ainda, que o ato processual que determinou a citação estabeleceu expressamente prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia, de modo que a requerida, embora regularmente cientificada da demanda e da consequência processual decorrente da ausência de manifestação, permaneceu inerte. Assim, reconheço a revelia da parte requerida.
Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia não conduz, de forma automática e absoluta, à procedência dos pedidos. Com efeito, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia importa presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. A jurisprudência e os enunciados do FONAJE igualmente reconhecem que a presunção decorrente da revelia é relativa, devendo o magistrado apreciar os elementos constantes dos autos.
Desse modo, reconheço a revelia, mas afasto qualquer compreensão de que dela decorra confissão ficta absoluta ou procedência automática dos pedidos, passando ao exame da documentação produzida, inclusive para verificar a existência do dano, do nexo causal e da extensão da responsabilidade atribuída à requerida.
A autora sustenta que contratou a requerida para a prestação de serviços especializados em medicina e segurança do trabalho, incluindo a elaboração, implantação e acompanhamento dos programas ocupacionais, emissão de CAT e realização de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demissionais.
A documentação contratual confirma a existência da relação jurídica entre as partes e demonstra que a requerida foi contratada justamente para prestar serviços técnicos relacionados à saúde e segurança ocupacional dos empregados da autora. O contrato prevê, entre as atribuições da contratada, a utilização de pessoal habilitado, a realização dos exames médicos previstos no PCMSO e a elaboração dos documentos pertinentes à saúde ocupacional.
Além disso, merece especial atenção a Cláusula 8ª do instrumento contratual, intitulada “Da Segurança do Trabalho”. O item 8.1 estabelece que a contratada assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes dos vínculos mantidos em relação aos empregados, comprometendo-se, ainda, a ressarcir a contratante por despesas ou custos comprovadamente desembolsados.
De igual modo, o item 8.2 prevê expressamente situação relacionada ao ajuizamento de reclamações trabalhistas envolvendo empregados da contratada ou seus subcontratados, estabelecendo mecanismo de responsabilização e ressarcimento à contratante.
No caso concreto, restou demonstrado que, em razão de acidente de trabalho envolvendo empregado da autora, foi emitida CAT, tendo o trabalhador posteriormente sido submetido a exame de retorno e, na sequência, a exame demissional.
Segundo a narrativa inicial, a requerida, mesmo tendo acompanhado o caso e realizado os exames ocupacionais, não informou adequadamente a existência da estabilidade decorrente do afastamento previdenciário acidentário e, posteriormente, emitiu ASO demissional indicando a aptidão do trabalhador, sem ressalva quanto à estabilidade.
A própria documentação das tratativas extrajudiciais demonstra que a controvérsia entre as partes posteriormente se concentrou justamente na ausência de informação acerca da situação do empregado.
Em mensagem encaminhada em 07/07/2025, a representante da requerida afirmou que, em relação ao caso de Lucas Cardoso de Souza, em 06/05/2024 teriam sido prestadas orientações acerca do acidente, CAT, afastamento e retorno ao trabalho, mencionando, inclusive, orientação para que a empresa observasse a estabilidade após o retorno.
Tal comunicação, contudo, não afasta a responsabilidade discutida nestes autos.
Isso porque, diante da revelia, e sobretudo considerando o conjunto documental, deve-se reconhecer como verdadeira a alegação de que a autora não recebeu orientação clara e suficiente acerca da impossibilidade de dispensa do trabalhador durante o período de estabilidade, especialmente porque a própria requerida posteriormente realizou o exame demissional e emitiu atestado de aptidão.
A responsabilidade da requerida decorre, primordialmente, do próprio vínculo contratual estabelecido entre as partes e dos deveres de diligência, informação, cooperação e segurança inerentes à prestação de serviço técnico especializado.
Não se trata, portanto, de atribuir à requerida a responsabilidade pela decisão empresarial de dispensar o empregado, mas de reconhecer que a contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho cria legítima expectativa de que as informações técnicas necessárias à regularidade dos procedimentos trabalhistas sejam corretamente prestadas.
A autora, segundo os elementos constantes dos autos, confiou na atuação da empresa especializada contratada, inclusive porque o trabalhador foi submetido a exame de retorno e, posteriormente, a exame demissional realizado pela própria requerida.
A situação torna-se particularmente relevante porque o desligamento ocorreu após a realização do exame demissional, no qual o empregado foi considerado apto, sem ressalva quanto à estabilidade acidentária, circunstância que, em conjunto com a ausência de orientação adequada, contribuiu para a decisão empresarial de efetivar a rescisão.
A falha contratual, portanto, não está propriamente na ocorrência do acidente ou na existência da estabilidade legal, mas na insuficiência da prestação técnica e informacional da empresa contratada diante de circunstância que estava inserida precisamente no âmbito dos serviços para os quais foi contratada.
A conclusão é reforçada pelo conteúdo do contrato, que atribui à requerida obrigações relacionadas à medicina e segurança do trabalho e estabelece, de forma expressa, responsabilidade por determinados encargos e despesas decorrentes da relação laboral.
O dano material encontra-se documentalmente demonstrado.
A documentação proveniente da Justiça do Trabalho comprova que foi ajuizada reclamação trabalhista envolvendo Lucas Cardoso de Souza em face da autora e que, em audiência realizada perante a 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, foi celebrado e homologado acordo pelo qual a GLOBALNET TELECOM LTDA. se obrigou ao pagamento de R$ 25.000,00, em nove parcelas.
A própria ata judicial registra que a transação correspondeu integralmente a indenização do período de estabilidade provisória, tendo sido conferida quitação quanto ao objeto da reclamação trabalhista.
Portanto, não se está diante de mera estimativa ou prejuízo hipotético.
Existe decisão judicial homologatória de acordo, com valor certo e determinado, diretamente relacionado à estabilidade provisória decorrente do contrato de trabalho mantido entre a autora e o empregado.
Também não se mostra razoável desconsiderar que a autora somente assumiu a obrigação de pagar a referida quantia porque a dispensa foi objeto de questionamento na Justiça do Trabalho.
O nexo causal, portanto, mostra-se suficientemente estabelecido entre: a) a contratação da requerida para prestação de serviços especializados em medicina e segurança do trabalho; b) o acidente de trabalho e o acompanhamento ocupacional do empregado; c) a ausência de orientação adequada acerca da estabilidade alegada; d) a realização do exame demissional pela própria requerida, sem ressalva quanto à estabilidade; e) a posterior dispensa do trabalhador; f) o ajuizamento da reclamação trabalhista; e g) a celebração de acordo judicial no valor de R$ 25.000,00, expressamente destinado à indenização do período de estabilidade provisória.
A circunstância de o acordo ter sido celebrado judicialmente não rompe o nexo causal. Ao contrário, constitui elemento objetivo de comprovação da consequência patrimonial decorrente da dispensa realizada em contexto no qual a autora sustenta ter agido com base na orientação técnica da requerida.
Ademais, a própria relação contratual estabelecida entre as partes reforça a obrigação de ressarcimento, considerando as disposições constantes da Cláusula 8ª do contrato.
Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido no valor de R$ 25.000,00, correspondente ao montante objeto do acordo judicial comprovado nos autos.
Diversamente, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
A autora é pessoa jurídica e, embora possa ser titular de direitos da personalidade, inclusive no que diz respeito à sua honra objetiva, é indispensável a demonstração de efetiva lesão à sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros.
No caso concreto, a narrativa apresentada relaciona o dano moral principalmente à insegurança, ao desgaste e aos prejuízos decorrentes da necessidade de responder à reclamação trabalhista e celebrar acordo.
Tais circunstâncias, contudo, embora possam representar consequências econômicas e administrativas indesejáveis, não demonstram, por si sós, efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.
Não há nos autos demonstração concreta de que a autora tenha sofrido perda de credibilidade perante clientes, fornecedores, empregados ou terceiros, tampouco prova de divulgação de fato desabonador ou de efetiva repercussão negativa de sua imagem empresarial.
O prejuízo comprovado é eminentemente patrimonial, correspondente ao valor assumido no acordo trabalhista.
A revelia não altera essa conclusão, pois a presunção dela decorrente alcança fatos suscetíveis de comprovação, mas não dispensa a demonstração dos pressupostos jurídicos específicos da indenização por dano moral nem autoriza presumir a existência de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Consequentemente, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLOBALNET TELECOM LTDA. em face de POLO SAÚDE LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a requerida POLO SAÚDE LTDA. ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à autora, a título de danos materiais, correspondente ao valor do acordo judicial homologado na reclamação trabalhista nº 0000469-13.2025.5.18.0012, celebrado em razão da indenização relativa ao período de estabilidade provisória; Que incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (26/02/2026), e juros de mora a contar da citação, observados, na fase de cumprimento, os critérios legais vigentes;
b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetiva lesão à honra objetiva ou a outro direito da personalidade da pessoa jurídica autora.
Por fim, RECONHECER A REVELIA da requerida, POLO SAÚDE LTDA. diante do decurso in albis do prazo para apresentação de contestação, ressalvando, contudo, que a revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos, não implicando procedência automática dos pedidos;
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.
Renato Minervino Feitosa e Souza
Juiz Leigo
S E N T E N Ç A
Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Intime-se e cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
