Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por S.A.A. em face de I.S.B., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos supra expostos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 99 e 170), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso de atuação de advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, fixo-lhes os honorários devidos no valor máximo previsto para atuação total, observado o código respectivo. Oportunamente (após o trânsito em julgado), expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.