Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em despesas sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), ressalvando-se que os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (Tema 1.044/STJ), cujo reembolso deve ser discutido em ação própria. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico.
Processo 1007124-87.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Conceição Aparecida dos Santos - Vistos. CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS, propôs ação de concessão de benefício acidentário em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).Alega, em síntese,que sofreu acidente de trajeto em 04/08/2023, com emissão de CAT pelo empregador, resultando em fraturas pélvicas (sacro, púbis e ílio, CID S32.1, S32.5 e S32.3). Relata que recebeu auxílio-doença acidentário (B91,NB645.035.180-6) de 19/08/2023 a 22/01/2024 e que, após a cessação, permaneceu com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa para a função de auxiliar de limpeza. Requer a concessão de auxílio-acidente desde 23/01/2024 e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.A inicial veio instruída com documentos, incluindo CAT, CNIS, prontuários hospitalares, exames de imagem, laudo pericial administrativo do INSS e comunicação de decisão do B91 (fls.1/51). Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, a perícia judicial foi antecipada, com nomeação do Dr. Gonçalo Pinto de Oliveira, médico com título de especialista em medicina legal e perícias médicas (fls. 52/53). O laudo pericial judicial concluiu que a autora se encontra recuperada, semsequela, com capacidade laborativa plena para a atividade de auxiliar de limpeza que exercia à época do acidente. O exame físico registrou coluna vertebral e articulação dos quadris com movimentos amplos e próprios para a idade, sem bloqueios, marcha normal e ausência de sinais de atrofia (fls. 112/116). A autora apresentou parecer de assistente técnica fisioterapeuta, que apontou incapacidade laboral grave (26%), e impugnou o laudo pericial, arguindo violação do art. 473 do Código de Processo Civil, sustentando que o perito não utilizou métodos científicos adequados, não era especialista em ortopedia e não avaliou adequadamente as sequelas pélvicas (fls. 89/108 e fls. 123/131). O perito prestou esclarecimentos, mantendo a conclusão de ausência de sequela e incapacidade, e juntou fotografias demonstrando movimentos amplos e simétricos das articulaçõescoxo-femorais, com sustentação do peso corporal por apenas um membro e permanência sobre a ponta dos pés e sobre os calcanhares (fls. 133/139). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação com base no laudo pericial, que atesta a ausência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade. Alegou, ainda, ausência de prévio requerimento administrativo específico de auxílio-acidente e requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 144/146). A autora manifestou-se sobre os esclarecimentos periciais, reiterando a impugnação e o pedido de substituição do perito por médico especialista em ortopedia (fls. 205/206). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é de natureza técnica e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não havendo nulidade no laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, homologo-o para todos os fins de direito. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de prévio requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, razão não assiste ao INSS. A autora recebeu auxílio-doença acidentário (B91,NB645.035.180-6) de 19/08/2023 a 22/01/2024, decorrente do mesmo acidente de trajeto que fundamenta o pedido de auxílio-acidente (fls. 1/5). A concessão do B91 pressupõe o reconhecimento administrativo do nexo entre o acidente e a incapacidade temporária da segurada, de modo que a relação jurídica entre as partes já se encontrava instaurada perante a Autarquia Previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), consolidou o entendimento de que é desnecessária nova provocação administrativa quando a ação judicial visa à conversão de benefício anteriormente concedido em modalidade mais vantajosa decorrente do mesmo fato gerador, hipótese em que o INSS já teve a oportunidade de examinar a incapacidade laboral e o nexo causal. O próprio art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, reforçando a continuidade da relação jurídica previdenciária entre o mesmo fato gerador e os benefícios que dele decorrem. Rejeita-se, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a pretensão inaugural éimprocedente. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu de forma categórica que a autora, após a consolidação das fraturas pélvicas decorrentes do acidente de trajeto de 04/08/2023, não apresenta qualquer sequela que implique redução da capacidade para o trabalho de auxiliar de limpeza que habitualmente exercia (fls. 112/116). O perito judicial atestou que a periciada se encontra recuperada e semsequelas, com capacidade laborativa plena para a atividade que exercia à época do acidente. O exame físico registrou coluna vertebral e articulação dos quadris com movimentos amplos e próprios para a idade, sem bloqueios, musculatura paravertebral sem espasmos, sinal deLasèguenegativo, marcha normal, subindo e descendo da mesa de exames sem dificuldades (fls. 112). As fotografias juntadas aos esclarecimentos periciais demonstram movimentos amplos e simétricos das articulaçõescoxofemorais, com sustentação do peso corporal sobre apenas um dos membros inferiores e permanência sobre a ponta dos pés e sobre os calcanhares (fls. 136/138). Quanto à impugnação técnica da autora sobre a suposta insuficiência metodológica do laudo pericial, notadamente a ausência de goniometria, testes de força muscular e aplicação da escala EVA, o inconformismo não merece acolhimento. O exame clínico direto e a anamnese constituem os instrumentos primordiais da semiologia médica para avaliação da capacidade funcional, sendo desnecessária a aplicação rígida de tabelas de medição ou escalas de quantificação de dor quando a higidez funcional resta evidente ao exame físico. A constatação pericial de que a autora apresenta coluna vertebral e articulação dos quadris com movimentos amplos e próprios para a idade, sem bloqueios, marcha normal, capacidade de subir e descer da mesa de exames sem dificuldades, sustentação do peso corporal sobre apenas um dos membros inferiores e permanência sobre a ponta dos pés e sobre os calcanhares revela, por si só, a integridade funcional do aparelho locomotor. A avaliação da força muscular, da marcha e da mobilidade articular constitui exame global do aparelho locomotor, que naturalmente abrange a cintura pélvica e os membros inferiores, não havendo que se falar em foco indevido em membros superiores em detrimento da pelve. Não há desvio de objeto no laudo pericial, tampouco omissão metodológica que comprometa a validade de suas conclusões. A crítica de que o perito não seria especialista em ortopedia também não procede. O perito nomeado, Dr. Gonçalo Pinto de Oliveira, é médico com título de especialista em medicina legal e perícias médicas (fls. 52/53), qualificação que o habilita plenamente para a avaliação da capacidade laborativa sob o prisma médico-legal, independentemente do segmento corporal afetado. A avaliação da incapacidade para fins previdenciários constitui ato médico geral, que não exige especialidade ortopédica exclusiva, bastando ao perito conhecimento técnico e científico suficiente para o exame, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃODEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA NECESSIDADE DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em ombros. Função de operador de empilhadeira. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e de perícia ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Pedido de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente porassistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1024305-81.2024.8.26.0554; Relator (a): RichardPaeKim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025) O perito respondeu de forma fundamentada a todos os questionamentos nos esclarecimentos, reafirmando que o exame físico é a peça fundamental para as conclusões periciais, que os movimentos das regiões acometidas pelo acidente não apresentaram limitações, que não foi constatado quadro álgico e que não havia sinais sugestivos de atrofias, bem como que a autora não se encontrava em uso de medicações ou quaisquer outros cuidados médicos devido a quadro álgico ou funcional (fls. 133/139). Ademais, a impugnação da autora foi subscrita por profissional fisioterapeuta, e não por médico ortopedista, o que enfraquece a tese de que apenas um especialista em ortopedia poderia avaliar adequadamente o quadro.O parecer da assistente técnica fisioterapeuta, que apontou incapacidade laboral grave de 26% com base em limitações de marcha eortostase, não tem o condão de infirmar as conclusões do perito judicial (fls. 89/108). O perito do juízo, profissional de confiança deste Juízo, examinou diretamente a autora e constatou marcha normal, ausência de déficit funcional, movimentos amplos e simétricos das articulaçõescoxo-femoraise inexistência de sinais de atrofia, tendo inclusive documentado fotograficamente a amplitude dos movimentos (fls. 112/116 e fls. 136/138). O diagnóstico de incapacidade laborativa para fins previdenciários constitui ato privativo de profissional médico, nos termos da Lei nº 12.842/2013, não se confundindo com a avaliação estritamente funcional realizada por fisioterapeuta. Embora o parecer do assistente técnico seja admissível como elemento de contraprova, suas conclusões não prevalecem sobre o laudo do perito judicial, que reúne imparcialidade, formação médica adequada e profundidade técnica na avaliação clínica. Em matéria acidentária é necessária a demonstração do nexo causal e, especialmente, da redução da capacidade laborativa. Ausente este último elemento, o benefício é indevido. O ônus da prova é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que não se sucedeu nestes autos. A existência de incapacidade por certo período, já coberta pelo auxílio-doença acidentário recebido pela autora, não autoriza a concessão do auxílio-acidente após a recuperação constatada. Em suma, inexistindo qualquer sequela determinante de redução da capacidade laborativa, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em despesas sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), ressalvando-se que os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (Tema 1.044/STJ), cujo reembolso deve ser discutido em ação própria. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Carapicuíba, 20 de julho de 2026. - ADV: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB 446108/SP)
