TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5148549-08.2026.8.09.0072

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo n.º: 5148549-08.2026.8.09.0072 Promovente(s): Santander Sociedade De Credito, Financia Promovido(s): Vitor De Sousa Leite SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Santander Sociedade De Credito, Financia em face de Vitor De Sousa Leite. As partes estão qualificadas nos autos. Examinando os autos verifco que, no despacho do mov. 25, foi determinado à parte autora que promovesse o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Contudo, transcorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no mov. 28. É o relatório. DECIDO. Segundo o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Eis a redação do dispositivo: Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Na situação sob análise, verifico que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, permanecendo o processo paralisado por período considerável. Ademais, embora devidamente intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a parte autora permaneceu inerte, restando caracterizado o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, se cabíveis, nos termos do artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. Promovam-se as medidas necessárias à baixa das restrições, se houver. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito